ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa ...

ESTADO DO ACRE
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa
Secretaria Adjunta de Compras, Licitações Públicas.
Comissão Permanente de Licitação – CPL 03
Edital de Licitação para Registro de Preços - Pregão n.º 174/2007 - CPL 03
10.6. Após decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, à (ao)
Secretaria de Estado de Saúde do Acre - SESACRE, procederá a homologação deste Pregão.
11. DO CONTRATO
11.1. Será obrigatório o Termo de Contrato nos casos previstos na Lei 8.666/93, quando a
interessada será convocada para assinar o respectivo instrumento, dentro do prazo e condições
estabelecidos, sob pena de recair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas
na lei nº. 8.666/93 e alterações subseqüentes e neste Edital.
11.2. O contrato terá vigência a partir da sua assinatura, com término dentro do exercício de
2008, admitida a prorrogação nas hipóteses previstas no artigo 57, da Lei 8.666/93.
11.3. O prazo para assinatura do contrato será de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da
intimação do adjudicatário, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, desde que
ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.
11.4. Farão parte integrante do contrato este Edital, seus anexos e a proposta apresentada pela
licitante vencedora.
11.5. O contrato poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer fatos estipulados no Art. 65
da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.
11.6. Incumbirá à contratante providenciar a publicação resumida do instrumento do contrato
e de seus eventuais termos aditivos, no Diário Oficial do Estado.
11.7. O contrato poderá ser rescindido conforme o disposto no artigo 78 com os
desdobramentos dos artigos 79 e 80 da Lei 8.666/93.
12. DO PAGAMENTO
12.1. Para efeito de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar os documentos abaixo
relacionados:
I. Certidão Negativa de Débitos – CND, emitida pelo INSS – Instituto
Nacional de Seguridade Social, devidamente atualizada (Lei n.º 8.212/91);
II. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS, fornecido pela CEF – Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado
(Lei n.º 8.036/90);
III. Certidão de Regularidade com a Fazenda do Estado do Acre;
12.2. O pagamento dar–se–á em até 30 (trinta dias) após a entrega e aceitação dos
equipamentos e apresentação da Nota Fiscal.
Av. Getúlio Vargas, nº 300, Centro, Rio Branco – Acre, CEP 69900-660
Telefone: (068) 3212-7500; Fax: (068) 3212-7536 E-mail: cpl3.sga@ac.gov.br
15