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ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras, Licitações Públicas. Comissão Permanente de Licitação – CPL 03 Edital de Licitação para Registro de Preços - Pregão n.º 174/2007 - CPL 03 12.3. Passado o 15° (décimo quinto) dia do mês subseqüente sem o devido pagamento por parte da Administração, a parcela devida será atualizada monetariamente, desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento de acordo com a variação “pro rata tempore” (proporcional ao tempo transcorrido) do INPC. 12.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária (quando for o caso). 12.5. Caso haja multa por inadimplemento contratual, será adotado o seguinte procedimento: I. A multa será descontada do valor total do respectivo contrato; e II. Se o valor da multa for superior ao valor devido pelo fornecimento do material, responderá o contratado pela sua diferença a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente. 12.6. No ato do pagamento deverá ser comprovada a manutenção das condições iniciais de habilitação quanto à situação de regularidade da empresa, bem como o recolhimento do ICMS da diferença da alíquota interna e interestadual, quando for o caso. 12.7. O objeto deste Pregão será irreajustável. 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1. Todo e qualquer pedido de alteração do Contrato/Nota de Empenho oriundo deste Edital será dirigido à autoridade responsável pela emissão do mesmo, a quem caberá o deferimento ou não do pedido. 13.2. Quando ocorrer discordância ou inversão de numeração de itens, poderá o Pregoeiro, fazer as correções que julgar necessárias para o seu aproveitamento, no interesse da Administração. 13.3. A (s) licitante (s) vencedora (s) ficará (ao) obrigada (s) a entregar os materiais descritos na Nota de Empenho, no local indicado na mesma, sem que isso implique em acréscimo nos preços constantes das propostas; 13.4. A autoridade competente poderá, em qualquer fase do processo licitatório desclassificar a proposta da licitante que for declarada inidônea na área da Administração Pública. 13.5. À Secretaria de Estado de Saúde do Acre - SESACRE fica reservado o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de Av. Getúlio Vargas, nº 300, Centro, Rio Branco – Acre, CEP 69900-660 Telefone: (068) 3212-7500; Fax: (068) 3212-7536 E-mail: cpl3.sga@ac.gov.br 16
ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras, Licitações Públicas. Comissão Permanente de Licitação – CPL 03 Edital de Licitação para Registro de Preços - Pregão n.º 174/2007 - CPL 03 terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado (artigo 49 da Lei n.º 8.666/93). 13.6. É facultado à Administração, quando a licitante vencedora não firmar o Termo de Contrato no prazo e condições ora estabelecidos, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços, de conformidade com ato convocatório. 13.7. O contratado fica obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial (Lei n.º 8.666/93, art.65, §§ 1º, 2º, II). 13.8. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão na revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso (Lei n.º 8.666/93, art. 65, § 5º). 13.9. Serão aceitos pedidos de esclarecimentos, recursos ou impugnações via Fax – símile, desde que seja enviado no prazo de até 02 (dois) dias úteis a via original. 13.10. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente Pregão, cabendo ao (à) Pregoeiro (a) decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Acolhido o pedido de impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 13.11. O Foro para dirimir questões relativas ao presente edital, será o da Comarca de Rio Branco Acre, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 13.12. Os casos omissos e demais dúvidas suscitadas serão dirimidas pelo (a) Pregoeiro (a), no endereço mencionado no preâmbulo, ou através do fone 0xx-68-3212-7500. Wilton Diogo de Oliveira Pregoeiro Rio Branco/Acre, 10 de janeiro de 2008. Av. Getúlio Vargas, nº 300, Centro, Rio Branco – Acre, CEP 69900-660 Telefone: (068) 3212-7500; Fax: (068) 3212-7536 E-mail: cpl3.sga@ac.gov.br 17
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