ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa ...

ESTADO DO ACRE
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa
Secretaria Adjunta de Compras, Licitações Públicas.
Comissão Permanente de Licitação – CPL 03
Edital de Licitação para Registro de Preços - Pregão n.º 174/2007 - CPL 03
7.22. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências
relevantes que, ao final, será assinada pelo (a) Pregoeiro (a), pela equipe de apoio e pelos
representantes presentes.
7.23. O(s) licitante(s) declarado(s) vencedor(es) deverá (ao) apresentar ao Pregoeiro,
dentro do prazo máximo de 01 (um) dia útil após o encerramento da sessão, nova proposta
escrita de preços com os valores readequados ao que foi ofertado no lance verbal, sob pena
de receberem punições elencadas no item 9 deste edital.
7.24. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste
Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada.
8. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (Envelope nº 2)
8.1. Para fins de habilitação, as empresas devem apresentar a documentação elencada nos
itens a seguir deste Edital, permitida a substituição dos documentos de habilitação do item
8.3.1, com exceção do Alvará de Funcionamento, 8.3.2 e 8.3.3 alínea “a”, que já constem no
Certificado de Registro Cadastral – CRC, desde que dentro do prazo de validade, podendo ser
apresentado juntamente com o CRC o documento dentro do prazo de validade, em
substituição ao(s) vencido(s) do CRC.
8.2. Os PROPONENTES deverão apresentar no Envelope nº 2 - “Documentos de
Habilitação”, que demonstrem atendimento às exigências que são indicadas a seguir:
8.3. Para fins de habilitação, as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
8.3.1. Relativamente à situação jurídica:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações,
acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
c) Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa
ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para
funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
d) Alvará de funcionamento;
e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de
prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
8.3.2. Relativamente à regularidade fiscal:
Av. Getúlio Vargas, nº 300, Centro, Rio Branco – Acre, CEP 69900-660
Telefone: (068) 3212-7500; Fax: (068) 3212-7536 E-mail: cpl3.sga@ac.gov.br
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