ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado da Gestão Administrativa ...

ESTADO DO ACRE
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa
Secretaria Adjunta de Compras, Licitações Públicas.
Comissão Permanente de Licitação – CPL 03
Edital de Licitação para Registro de Preços - Pregão n.º 174/2007 - CPL 03
7.15. Encerrada a etapa competitiva, serão ordenadas as ofertas exclusivamente pelo critério
de menor preço.
7.16. O (A) Pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e ao valor, da primeira
classificada, decidindo motivadamente a respeito.
7.17. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo
licitante que a tiver formulado.
7.18. Fase de Habilitação - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o
Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO do Licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do
atendimento às condições de habilitação fixadas neste Edital, observado o seguinte
procedimento:
7.18.1. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa ou empresa de
pequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada
vencedora. Se a documentação quanto a regularidade fiscal apresentar alguma
restrição, ainda assim, será declarada vencedora e assegurado o prazo de 2 (dois)
dias úteis, para regularização, iniciando-se a contagem do prazo a partir deste
momento, podendo ser prorrogado por igual período a critério do Pregoeiro, desde
que requerido tempestivamente pelo licitante.
7.18.1.1. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal, o Pregoeiro fará a abertura do
envelope da documentação do licitante da proposta classificada em segundo lugar, e
assim sucessivamente.
7.19. Se a proposta classificada não pertencer a microempresa ou empresa de pequeno
porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Caso
contrário, o Pregoeiro chamará o licitante da proposta classificada em segundo lugar,
negociará o preço e em seguida procederá ao exame da habilitação, e assim sucessivamente,
até que uma oferta e seu autor atendam, integralmente, aos requisitos de Habilitação contidos
no Edital, quando o licitante habilitado será declarado vencedor.
7.20. Constatado o atendimento pleno às exigências habilitatórias, será declarado o
proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.
7.20.1. A adjudicação será realizada por menor preço ITEM.
7.21. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o
(a) Pregoeiro (a) examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração
de uma proposta aceita, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado
o objeto deste Edital e seus Anexos.
Av. Getúlio Vargas, nº 300, Centro, Rio Branco – Acre, CEP 69900-660
Telefone: (068) 3212-7500; Fax: (068) 3212-7536 E-mail: cpl3.sga@ac.gov.br
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