O processo de criação do Curso Normal no Instituto - Faculdade de ...

financiadas pelo Estado, mas privadas quanto ao seu aspecto jurídico. Nesse contexto,
BRESSER-PEREIRA (1996), considera como organizações públicas não-estatais, todas as
instituições sem fins lucrativos. Desse modo, realiza a seguinte formulação:
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no setor de serviços não-exclusivos do Estado, a propriedade deverá ser em princípio
pública não-estatal porque envolve o uso do poder de Estado. E não deve ser privada
porque pressupõe transferências do Estado. Deve ser pública para justificar os
subsídios recebidos pelo Estado. O fato de ser pública não-estatal, por sua vez
implicará na necessidade da atividade ser controlada de forma mista pelo mercado e
pelo Estado. O controle do Estado será necessariamente antecedido e
complementado pelo controle social direto, derivado do poder dos Conselhos de
administração constituídos pela sociedade. E o controle do mercado se materializará
na cobrança dos serviços. Dessa forma, a sociedade estará permanentemente
atestando a validade dos serviços prestados, ao mesmo tempo em que se estabelecerá
um sistema de parceria ou cogestão entre Estado e Sociedade Civil (BRESSER-
PEREIRA, 1996, p. 22).
O autor, ainda, justifica que sua proposta de criar a modalidade jurídica do público não
estatal ―não significa em absoluto a privatização das atividades do Estado‖ (Ibid, p.38). Para
ele, tal processo ―amplia o caráter democrático e participativo da esfera pública,
subordinando-a a um Direito público renovado e ampliado‖ (Ibidem, p.38). Através dessa
lógica, ao longo dos anos, diversos órgãos públicos tem se utilizado de modelos de
organizações como fundações e associações civis para implementar ações sociais,
promovendo a interpenetração entre a esfera pública e privada. É o que parece ter ocorrido
com a criação da FAEP: a necessidade da instituição de uma fundação, por parte do Governo
Estadual, no mandato do PDT, como forma de garantir a implementação de uma política
educacional do Estado do Rio de Janeiro. Conforme explica FERNANDES (1989, p.33):
O desenvolvimento capitalista desigual conferiu ao Brasil uma condição peculiar: a
privatização do público, conceito difundido por Anísio Teixeira. O Estado burguês
preenche duas funções básicas: uma, de acumulação de capital; outra, de impedir
que desigualdades extremas desemboquem em um impasse, na inviabilidade da
nação como comunidade política. Desde a emergência do Estado ―nacional‖, este se
concentrou na primeira função e se descuidou quase completamente da segunda.
Segundo SADER (1998) a solução emancipadora encontrada por Marx na superação
da dicotomia público-privado recai
(...) obrigatoriamente na supressão do Estado político alienado e da sociedade civil
privatista. Esta supressão [consite] na abolição da separação entre o social e o
político, o universal e o particular. O mesmo ato emancipador promove a extinção
da propriedade privada-fundamento da exteriorização política- e do Estado-projeção
da dimensão material. (Ibid., p.133)
Contrapondo-se a esses pressupostos, o que tem ocorrido são reformas do Estado,
como as explicadas por DI PIETRO (2001). Segundo o autor, o patrimônio inicial das
fundações públicas de direito público e de direito privado é formado pela transferência de
bens imóveis e móveis públicos que são considerados patrimônio público. Os contratos