Monografia - Faculdade de Comunicação da UFBA - Universidade ...

freqüentemente os limites legais, sem que haja qualquer mecanismo eficaz de
controle social sobre a atividade.
2.1 O LUGAR DO ESTADO NA REGULAMENTAÇÃO DA TV
A origem da regulamentação da TV no Brasil remonta a década de 30,
quando, pela primeira vez na história do país, a radiodifusão foi mencionada em
um texto legal. O governo revolucionário que assumiu o poder no início da década
publicou, logo nos primeiros anos de sua gestão, dois decretos estabelecendo
regras para a concessão de serviços radiofônicos. Tais decretos determinaram
que o espaço eletromagnético, por onde são transmitidos os sinais de rádio e
televisão, era de propriedade do Estado e conferiram ao Executivo o poder de
conceder licença para a operação de serviços de radiodifusão.
Seguindo a lógica nacionalista em que estava apoiado o Estado Novo, os
atos regulatórios restringiram a participação de estrangeiros na atividade e
afirmaram o serviço como sendo de interesse público, com finalidades educativas.
A radiodifusão, entretanto, deveria estar sob forte controle do Estado. Vale
ressaltar que, na época, a TV ainda estava em fase experimental no Estados
Unidos e em alguns países da Europa.
Durante todo o período em que se estendeu o Estado Novo, as
comunicações de massa sofreram forte intervenção do Estado. Em 1937, o
Governo Vargas criou o Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP) com a
finalidade de controlar e supervisionar os veículos de comunicação, bem como a
produção cultural e artística do país.
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