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100 90 80 70 60 50 40 30 20 10 0 APÊNDICE APÊNCICE A – Número de emissoras por região 73 100 Sul Sudeste Norte Nordeste Centro Oeste Fonte: www.fndc.org.br Número de Emissoras por Região 36 78 45 70
ANEXOS ________________________________________________________ ANEXO A – Proposições legislativas na Câmara dos Deputados referentes à Regionalização e à produção independente na televisão. Proposição Autor Emenda Situação PL 256/1991 Jandira Feghali Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de rádio e TV e dá outras providências NOVA EMENDA: Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Constituição Federal, referente à regulamentação da programação cultural, artística e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio TV e dá outras providências. PL 192/1991 Senado Federal Regulamenta o inciso III do artigo 221 da Constituição, que dispõe sobre a regionalização da programação jornalística, cultural e artística de rádio e televisão. PL 506/1991 Nilson Gibson Dispõe sobre a liberdade de manifestação do pensamento e Em deliberação no Senado Federal. Aguardando retorno. Apensado ao PL 1439/1991 informação e dá outras providências Apensado ao PL 6054/1990 PL 5517/2001 Waldir Pires Regulamenta o inciso III, do artigo 221 da Constituição Aguardando Federal, que dispõe sobre a regionalização da programação deliberação de jornalística, cultural e artística das emissoras de rádio. recurso PL 654/1995 Padre Roque Regulamenta o artigo 221 da Constituição Federal, Proposição estabelecendo percentual mínimo da programação diária das emissoras a ser destinada a programas com finalidades educativas, artísticas e culturais e dá outras providências. inativa PL 684/1991 Paulo Ramos Regulamenta o artigo 221 da Constituição Federal Proposição inativa PL 845/1991 Mendonça Neto Introduz modificações na Lei 4117, de 27 de agosto de Proposição 1962, que “institui o Código Brasileiro de Telecomunicações” inativa PL 1194/1988 Jorge Arbage Disciplina as diversões e espetáculos públicos (artigo 221, Proposição parágrafos terceiro e sexto e artigo 221 da constituição e artigo 65 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) inativa PL 2251/1989 Lídice da Mata Regulamenta o disposto no inciso III do artigo 221 da Proposição Constituição Federal referente à regionalização da programação artística, cultural e jornalística das emissoras de inativa 71
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