Monografia - Faculdade de Comunicação da UFBA - Universidade ...

Nacional e o poder executivo federal”. Ele explica que, nos anos que se
sucederam ao regime militar, a presença de José Sarney na Presidência da
República e de Antônio Carlos Magalhães no Ministério das Comunicações,
praticamente inviabilizou a promoção de alterações significativas na
regulamentação da TV.
No total, a nova constituição destina cinco artigos à comunicação social.
O art. 221 18 estabelece os princípios a serem seguidos na produção e
programação das emissoras de rádio e televisão. São eles: preferência a
finalidades educativas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e
regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais
estabelecidos em lei; respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
No caso específico da regionalização da produção televisiva não existe
ainda uma legislação que regulamente tal dispositivo. Desde 1988, alguns
projetos de lei com este propósito tramitam no Poder Legislativo, sendo que o que
mais avançou foi o PL nº 256/91 19 , de autoria da Deputada Federal Jandira
Feghali, integrante do Partido Comunista do Brasil do Rio de Janeiro, que
estabelece percentuais mínimos para a produção regional nas emissoras de rádio
e TV, abrangendo a programação artística, cultural e jornalística. Originalmente
apresentado na Câmara Federal, em 1991, o projeto só veio a ser aprovado
naquela instância em agosto de 2003, tendo sido encaminhado para o Senado,
com o número 59/03, onde se encontra em tramitação até os dias de hoje.
18 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. In
ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Vademecum Universitário. 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo:
Editora Jurídica Brasileira, 2005, p. 89.
19 FEGHALI, Jandira. Projeto de lei nº 256, de 1991. Disponível em:
. Acesso em: 22 jul 2004.
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