Monografia - Faculdade de Comunicação da UFBA - Universidade ...

forjando uma obrigatoriedade não prevista pela Carta Magna; e o que
sustenta a sua inviabilidade do ponto de vista econômico, uma vez que o
mercado, em muitas praças, não ofereceria condições de investimento
suficientes para garantir a qualidade do que é produzido, o que poderia
levar a falência de muitas emissoras locais de televisão. Vale ressaltar
que, para a realização deste trabalho, foram selecionadas,
primordialmente, as posições dos representantes da Rede Globo, hoje, a
maior rede de televisão em funcionamento no Brasil e supostamente a
que teria maiores condições estruturais de regionalizar o seu sistema de
produção e difusão de conteúdos. A emissora, por outro lado, é uma das
principais opositoras do PL 256/91, e o seu incontestável poder de fala
na esfera política tem se refletido no lento processo de tramitação do
referido projeto.
4. Existe uma tendência por parte dos anunciantes de se alinharem ao
posicionamento dos radiodifusores, na medida que ambos concebem a
comunicação como uma atividade essencialmente comercial, cuja
regulamentação deve se dar a partir das leis de mercado. Neste sentido,
os anunciantes entendem que a legislação deve levar em conta as
diferentes realidades econômicas de cada mercado, criando exigências
compatíveis com a capacidade das emissoras de custearem a sua
programação, sem que haja perda na qualidade do que é exibido. Os
anunciantes, no entanto, começam a perceber que a regionalização dos
investimentos em publicidade pode ajudar a estabelecer um elo mais
estreito com o consumidor e reconhecem a importância da valorização
das manifestações locais. Entretanto, acreditam que o PL nº 256/91, da
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