Monografia - Faculdade de Comunicação da UFBA - Universidade ...

Agência Nacional do Cinema (Ancine). Contudo, a interferência do Estado na
regulação da radiodifusão não é bem vista pelos empresários do ramo, que
defendem a auto-regulação do setor. A este respeito Newton Cannito 31 , fundador
do Instituto de Estudos de Televisão, argumenta:
Para a efetivação de uma política para a televisão brasileira é necessário
em primeiro lugar, aceitar um princípio básico: a importância de o Estado
intervir no setor, criando mecanismos que contribuam para a
diversificação da programação. Influenciadas pelo nefasto controle aos
meios de comunicação imposto por regimes autoritários, algumas
pessoas entendem que qualquer interferência do Estado na
programação televisiva é censura. Em nome da liberdade de expressão,
essas pessoas acabam defendendo a ausência de controle e abrem
espaço para outro tipo de censura: a censura privada, estabelecida pelos
proprietários dos meios de comunicação.
Muitas das leis que hoje regulam a comunicação eletrônica de massa no
Brasil foram criadas na década de 60, quando da elaboração do Código Brasileiro
de Telecomunicações, ou seja, dentro de um contexto tecnológico e
mercadológico completamente diferente dos dias atuais. De acordo com Cristiano
Lopes 32 , o arcaísmo da lei, beneficia os atuais proprietários dos meios de
radiodifusão, que estariam encontrando caminho livre para a preservação dos
seus interesses pessoais, em detrimento dos interesses coletivos. Segundo ele:
Nossa atual legislação – primordialmente o Código Brasileiro de
Telecomunicações – bem como as autoridades reguladoras da
radiodifusão são incapazes de fazer com que os preceitos de interesse
público presentes na Lei Maior sejam de fato cumpridos. A legislação
estabelece tão somente um controle incrívelmente burocrático, rígido e
ineficiente das atividades de radiodifusão do País. (...) Os controles de
propriedade são falhos, não existem mecanismos para efetivo
acompanhamento da programação das emissoras de rádio e televisão e,
adicionalmente, boa parte dos preceitos do CBT está tecnologicamente
ultrapassada e já se tornou letra morta.
31 BRASIL. Conselho de Comunicação Social. Parecer nº 01. Relator: Berenice Bezerra. Brasília,
DF, 03 de maio de 2004. Disponível em: . Acesso em: 15 set
2005, p. 14.
32 LOPES, Cristiano Aguiar. Reflexões sobre a regulação da radiodifusão no Brasil – em
busca da lei geral de comunicação eletrônica em massa. Disponível
em: .Acesso em: 25 set 2005, p.10.
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