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PL 2756/1989 Maurílio rádio e TV e dá outras providências. Dispõe sobre a promoção da cultura nacional e regional e a Proposição Ferreira Lima regionalização da produção cultural, artística e jornalística na inativa programação das emissoras de rádio e televisão e dá outras providências. PL Luiz Soyer Disciplina a regionalização de programas nas emissoras de Proposição 2824/19889 rádio e televisão – artigo 221, inciso III da Constituição. inativa PL 3947/1989 Paulo Ramos Regulamenta o artigo 21 da constituição federal e dá outras Proposição providências. inativa PL 4304/1989 Carlos Alberto Estabelece diretrizes para a regionalização da programação Proposição Cao artística e cultural das emissoras de televisão. inativa PL 3919/1989 Maurício Fruet Regula o disposto no inciso III do artigo 221 da Proposição Constituição Federal. inativa PL 4305/1989 Carlos Alberto Estabelece diretrizes para a regionalização da produção Proposição Cao jornalística em televisão. inativa PL 5212/1990 Bete Mendes Dispõe sobre os recursos destinados à indústria Proposição cinematográfica brasileira e dá outras providências. inativa PL 5803/1990 Rosário Congro Disciplina, nos termos dos artigos 220 e 221 da Proposição Neto Constituição Federal, a produção, programação e responsabilidade da informação através dos veículos de comunicação social e dá outras providências. inativa Fonte: www.camara.gov.br 72
ANEXO B – Redação final do projeto de lei nº 256/91 aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto de 2003. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º As emissoras de televisão ficam obrigadas a veicular, no horário de cinco às vinte e quatro horas, programas culturais, artísticos e jornalísticos totalmente produzidos e emitidos nos estados onde estão localizadas as sedes das emissoras e/ou suas afiliadas, nas seguintes condições: I – vinte e duas horas semanais, no caso de emissoras que atendem áreas geográficas com mais de um milhão e quinhentos mil domicílios com televisores; II – dezessete horas semanais, no caso de emissoras que atendem áreas geográficas com menos de um milhão e quinhentos mil domicílios com televisores; III - dez horas semanais, no caso de emissoras que atendem localidades com menos de quinhentos mil domicílios com televisores. § 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II deste artigo deverão, no prazo de cinco anos, alcançar respectivamente trinta e duas horas e vinte e duas horas, com o aumento, ao final de cada ano, de duas horas no primeiro caso e de uma hora no segundo. § 2º No caso da Amazônia Legal, os valores estabelecidos no caput serão atendidos considerando-se programas produzidos e emitidos na região. Art. 2º No caso das emissoras de televisão, pelo menos quarenta por cento das horas semanais estabelecidas no art. 1º deverão ser obrigatoriamente cumpridos com a veiculação de produção independente. Parágrafo único. Do total reservado à produção independente, pelo menos quarenta por cento deverão ser destinados à apresentação de documentários, de obras audiovisuais de ficção e de animação, incluindo 73
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