Monografia - Faculdade de Comunicação da UFBA - Universidade ...

mídia; a efetivação de um controle público sobre os veículos de comunicação,
entendido aqui como um processo eminentemente político e não burocrático ou
censório; e a reestruturação do mercado de comunicações, com a criação de
condições favoráveis para a concorrência comercial e o estímulo da
regionalização da produção de conteúdos.
Neste sentido, o FNDC defende o estabelecimento de novas relações
entre o Estado, o setor privado e a sociedade civil, no que tange à estruturação do
sistema de comunicação, com vistas a assegurar a valorização dos interesses
públicos e o controle social da mídia. A entidade promove, periodicamente,
palestras, seminários, congressos e plenárias, sempre com o objetivo de fomentar
os debates acerca do tema, buscando encontrar novos caminhos para a
construção de um país mais democrático.
De fato, a questão do controle social da mídia tem ocupado lugar de
destaque na pauta de reivindicações das forças progressistas brasileiras que, há
décadas, lutam contra a utilização da radiodifusão como instrumento para a
manutenção das oligarquias regionais no poder. Tal controle encontra respaldo na
Constituição Federal que, apesar de garantir a mais ampla liberdade de ação e
expressão, sujeita as diversões e espetáculos públicos a uma regulamentação
especial prevista no seu art. 220 29 . Dispõe o referido artigo que:
Art. 220.
[...]
§3º Compete à lei federal: I - Regular as diversões e espetáculos
públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as
faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua
apresentação se mostre inadequadas;
II – Estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a
possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio
e televisão que contrariem o disposto no Art. 221, bem como da
propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à
saúde ao meio ambiente.
29 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. In
ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Vademecum Universitário. 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo:
Editora Jurídica Brasileira, 2005, p.89.
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