CLIPPING DEPUTADOS - Alesc

da Câmara de Vereadores se manifestou pela aplicabilidade do Decreto Lei 201 de
1967, sob a alegação de que a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara não
preveem o quórum para o recebimento do pedido.
Conforme orientações jurídicas que obtive, o Decreto Lei 201 de 1967, só seria
aplicável quando omissa a Lei Orgânica do Município, situação que não se configura no
presente caso. Desta forma fica claro a real intenção de alguns membros da Câmara de
Vereadores, que manipularam o procedimento que deveria ser realmente aplicado.
A Presidente da Câmara de Vereadores, contudo, rasgou a lei maior, que é a
Constituição Federal e ainda serve de base para a Lei Estadual e principalmente a Lei
Orgânica, que ao contrario do que ela afirma prevê sim, o procedimento a ser adotado,
nos que diz respeito ao quórum, que é de dois terços do membros.
Outro agravante, é que no relatório da CPI da Agricultura, que serve de base para o
pedido, aceito pela Câmara de Vereadores, em nenhum momento meu nome foi citado
ou ainda no mais de 20 depoimentos que a comissão parlamentar realizou. Está público
e está gravada a real intensão da oposição, quando um vereador citou publicamente que
se tratava sim de um julgamento politico e um outro vereador ainda que afirmou
categoricamente, que se quer leu o pedido de cassação apresentado.
Finalizo, deixando claro para toda a comunidade, que não irei em momento algum
deixar de trabalhar pela nossa cidade. Que tal fato não irá comprometer meu trabalho e
que continuarei no mesmo ritmo de atuação, onde já investimos mais de 13 milhões de
reais. Juntamente com meus advogados iremos tomar a medidas judiciais cabíveis para
que essa grande injustiça seja corrigida. Peço desculpas à comunidade de Joaçaba, que
vê nesse momento o setor político de nossa cidade perdendo tempo em questões que
não levam a lugar algum, que não seja o desenvolvimento de nossa cidade.
Rafael Laske
ESTADO
Posto de atendimento para Telefonia
Brasília - O deputado federal Jorginho Mello (PSDB) apresentou Projeto de Lei que
obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa ou móvel manterem postos
de atendimento presenciais em localidades com população maior que 50 mil habitantes.
―Muito embora as empresas venham buscando modernizar seus sistemas de
atendimento, bem se vê que as investidas neste sentido têm se mostrado insuficientes,
tendo em vista o recorde de reclamações no PROCON, em todo o país, pertencer a essas
empresas e seus serviços‖, justificou o parlamentar.
O projeto prevê que os postos de atendimento deverão funcionar em horário comercial,
cabendo-lhes receber as reclamações e denúncias que venham a ser feitas pelos clientes
e usuários contra os serviços ou atendimentos prestados pelas empresas. O
descumprimento da lei acarretará primeiro advertência e num segundo momento multa
(estipulada em R$ 5.000).
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