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tramitação na Assembleia Legislativa, institui o piso nacional de R$ 1.187,00 em Santa
Catarina, mas não é aceita pela categoria por não acompanhar a progressão da carreira.
Uma Medida Provisória possui efeito imediato a partir de sua publicação pelo Poder
Executivo durante o período de 60 dias, prorrogável por até mais 60 dias. Para ser
transformada em lei, a MP passa pela apreciação de sua admissibilidade na Comissão de
Constituição e Justiça e demais comissões de mérito e ser aprovada em Plenário.
Comissão de Finanças da Assembleia aprova projeto SC
Participações
A Comissão de Finanças e Tributação,
presidida pelo deputado Gilmar Knaesel
(PSDB), aprovou na manhã de hoje o PL
134/2011, de origem governamental, que
define competências e atribuições da SC
Participações e Parcerias (SC Par). A
medida possibilitará ao poder público
promover investimentos através de parcerias
público-privadas (PPPs). A reunião (foto)
teve como destaque ainda a aprovação do
relatório preliminar do PL140/2011, que trata das diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2012 (LDO), do PL 143/2011, que revoga dispositivos do
Programa Pró-Emprego, e do calendário de tramitação do projeto Revigorar 3, PL
179/2011.
SC Par - Por maioria dos votos, os membros da comissão derrubaram o relatório do
deputado Neodi Saretta (PT), que apresentou emenda ao projeto visando assegurar os
repasses aos municípios e aos setores de educação e saúde. Os parlamentares
entenderam que tais dispositivos já estão assegurados constitucionalmente e aprovaram
o relatório de vista do deputado Manoel Mota (PMDB), que mantém o projeto em sua
forma original.
O deputado Darci de Matos (DEM) ressaltou a importância da proposta, já adotada por
muitos estados brasileiros. ―Este projeto abre uma possibilidade concreta, um novo
cenário, para podermos fazer frente às demandas em infraestrutura, uma área
extremamente carente no estado‖, disse. A proposta segue agora para análise na
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
LDO - A aprovação do relatório preliminar da LDO, PL 140/2011, de origem do
Executivo, emitido pelo deputado Gilmar Knaesel, abriu a possibilidade para a
apresentação de emendas parlamentares. O prazo para a apresentação das emendas
termina no próximo dia 17.
Programa Pró-Emprego - Tramitando em regime de urgência, foi aprovado, por
unanimidade, o PL 143/2011, que revoga dispositivos da Lei nº 13.992, de 2007, que
institui o Programa Pró-Emprego. Líder do governo na Assembleia, o deputado Elizeu
Mattos (PMDB) explicou que a proposta, de autoria do Executivo, tem por objetivo
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