Diretrizes para a Programação Pactuada e Integrada da Assistência ...

avaliação dos resultados e controle das ações e serviços de saúde,
fornecendo subsídios para a regulação do acesso.
No entanto há muito que avançar e para tanto se faz necessário o
enfrentamento de algumas questões que demonstraram ser limitantes
nesse processo:
Insuficiente apropriação dos processos gerais de planejamento
local e regional;
Incipiência das metodologias de estimativa de necessidades em
saúde, bem como fragilidade dos consensos nacionais entre os
gestores do SUS quanto às ações, tecnologias e a dimensão das
intervenções a serem adotadas por todos os sistemas municipais
e estaduais para o enfrentamento dos riscos e agravos à saúde;
Participação restrita dos municípios no processo de definição das
diretrizes e parâmetros norteadores da PPI, com a conseqüente
impossibilidade de tradução para as necessidades e especificidades
locais e regionais;
Falta de integração entre a programação municipal e a programação
dos estabelecimentos de saúde ;
Inexistência de articulação entre as demandas decorrentes da programação
da atenção básica e as programações da média e alta
complexidade, bem como com a programação da Vigilância em
Saúde.
Redução do escopo da programação aos recursos federais, não
abrangendo os recursos estaduais e municipais;
Propostas de programação baseadas em limites financeiros estaduais
históricos, definidos com base em critérios variados e pouco
transparentes (ou mesmo de memória de impossível resgate);
Ausência da pactuação das referências interestaduais;
Resistência à assinatura dos Termos de Compromisso de Garantia
de Acesso pelos municípios que recebem referências, quando
os mesmos complementam os valores das tabelas nacionais
com recursos próprios;
Dificuldades expressas por várias Unidades Federadas na implementação
da referência unicêntrica para o primeiro nível da mé-
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