Diretrizes para a Programação Pactuada e Integrada da Assistência ...

produção são programados e pagos, até o presente, majoritariamente
pelo nível federal. Sabe-se que o custo real dos serviços muitas vezes
extrapola os valores faturados ou estimados com base nas tabelas, em
geral cabendo aos gestores correspondentes a sua complementação,
através de diversas formas de custeio direto ou indireto.
Nos últimos meses foram criadas modalidades de financiamento, envolvendo
cobertura de custeio de forma global, com recursos estaduais
e/ou municipais e federais (hospitais de pequeno porte;hospitais
de ensino, centros de especialidades odontológicas – CEO), inaugurando
uma nova prática de co-financiamento dos serviços, apontando
uma tendência de progressivo rompimento com a lógica de pagamento
por produção.
Considerando-se o dispositivo legal, bem como a necessidade do envolvimento
da totalidade dos recursos no processo de programação,
faz-se necessária a explicitação dos aportes estaduais e municipais
implicados no custeio da assistência.
Reconhece-se a existência de dificuldades de várias ordens nessa explicitação,
principalmente relacionadas às diversas classificações adotadas
por estados e municípios em seus orçamentos. A autonomia dos entes
federados na definição das suas aberturas orçamentárias, limitada
apenas no nível das funções e subfunções que, no caso da assistência
inclui numa mesma subfunção a assistência ambulatorial e hospitalar,
por demais agregada para qualquer utilização no processo de programação.
Uma padronização mínima das aberturas dos três níveis de governo,
que somente poderia ser alcançada com o estabelecimento de
um consenso entre os mesmos é um objetivo a ser perseguido e incluído
na agenda das negociações intergovernamentais.
Independente das rubricas orçamentárias adotadas, um acordo provisório
com os estados e municípios, poderia ser estabelecido com
suas legítimas representações, envolvendo pelo menos quatro modalidades
passíveis de serem tratadas pelos instrumentos de programação,
quais sejam:
co-financiamento de serviços financiados globalmente (como nos
CEO, SAMU, hospitais de pequeno porte, etc.);
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