Diretrizes para a Programação Pactuada e Integrada da Assistência ...

As diretrizes gerais, a serem referência para o processo de programação
no estado;
O formato/desenho da proposta de regionalização, base para
constituição das redes regionalizadas, considerando-se, inclusive
os espaços territoriais que extrapolam as fronteiras político-administrativas
estaduais, e que conformam regiões interestaduais;
Levantamento da capacidade instalada existente nos municípios
que compõem as regiões de saúde;
A macro-alocação dos recursos financeiros federais, e estaduais
quando couber, definindo os recursos a serem programados pelos
municípios e os recursos a serem utilizados para reserva técnica
e para alguns incentivos permanentes de custeio:
Reserva Técnica
De acordo com a decisão da Comissão Intergestores Bipartite, poderá
ser utilizada após a consolidação da programação para:
Áreas não contempladas no início do processo de programação;
Alocação de recursos nos limites financeiros de municípios
definidos pela CIB;
Adequação de áreas que ficaram com déficit na programação;
Garantia de sustentabilidade de serviço considerados essenciais
pela CIB. Ex: urgência;
Pactos interestaduais: esta definição está vinculada à realidade
local. No caso do valor referente aos pactos interestaduais
deve-se levar em consideração se o limite financeiro
do estado que receberá os usuários já agrega valores
para o atendimento da população interestadual, as diferenças
dos valores médios dos procedimentos a serem encaminhados,
a evolução do limite financeiro dos estados
envolvidos e os fluxos existentes entre os estados.
Incentivos permanentes de custeio
Estes incentivos envolvem recursos de custeios que não provêm exclusivamente
da tabela de procedimentos, conforme o disposto na
portaria GM 698, de 30 de março de 2006:
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