Guia Alagoas inclusiva

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a contratação de pessoas com deficiência efetuada em obediência ao art. 93, do Plano de Benefícios da Previdência (Lei nº.8.213/91, conhecida como “Lei de Cotas”), não pretende transferir a responsabilidade estatal – de prestação de assistência social a quem dela necessita – para o setor econômico. Como qualquer outra pessoa, a que tem deficiência goza de boa saúde, apenas diferindo das demais por necessitar, em alguns casos, de condições especiais para acesso ao local de trabalho ou exercício de sua profissão. É claro que a pessoa com deficiência também adoece. No entanto, a Lei de Cotas não pretende realizar o encaminhamento de pessoas com deficiência “doentes” para o mercado de trabalho. O trabalhador que se encontra debilitado em sua saúde, independente de deficiência ou não, precisa, sim, ser acolhido pela Previdência Social para que tenha condições de repouso e acesso aos meios de recuperar sua saúde, sem que fique comprometida a sua subsistência ou a de sua família. Este não é o caso quando se fala em inclusão no mercado de trabalho. Outro objetivo do GUIA ALAGOAS INCLUSIVA é orientar os empregadores e os profissionais que trabalham com recrutamento/seleção e gestão de pessoas em empresas, esclarecer suas dúvidas quanto à inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e desfazer equívocos que lamentavelmente ainda prevalecem em razão do desconhecimento e da falta de informação. Tais equívocos, inclusive, muitas vezes levam as pessoas com deficiência a enfrentar situações de constrangimento que poderiam ser evitadas. Os artigos das leis federais atualmente em vigor, necessários ao entendimento e realização desta ação afirmativa (Lei de Cotas) se encontram no anexo desta publicação, bem como a menção às leis outras, que interessam ao processo de inclusão da pessoa com deficiência como um todo. Como os demais produtos do Projeto Alagoas Inclusiva, o GUIA utiliza linguagem simples e informal, não pretendendo construir teses nem desenvolver tratados. Busca sim, informar e atingir o maior número de Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho
pessoas, em todas as camadas da população. O GUIA tem compromisso com a acessibilidade, pois está disponível não somente na versão impressa, mas também em PDF e HTML, no site do Projeto Alagoas Inclusiva (www.alagoasinclusiva.org.br). A versão em HTML, reconhecida pelos programas operacionais assistivos, permite a edição para ampliação de caracteres, impressão em braile, utilização por softwares ledores de tela, etc. Nosso objetivo maior é apresentar informações que definitivamente contribuam para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Marben Montenegro Loureiro Diretor Regional do SENAI/AL Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho
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