Guia Alagoas inclusiva

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A empresa pode exigir da pessoa com deficiência
comprovação de experiência anterior?
Como qualquer outro trabalhador, a pessoa com deficiência também
está sujeita a comprovar experiência em funções anteriores, se assim a
empresa julgar necessário para o cargo em questão.
No entanto, como já mencionado, a baixa escolaridade e a falta de
experiência anterior é mais comum entre as pessoas com deficiência, do que
as sem deficiência, em razão das inúmeras barreiras que elas encontram para
se escolarizar.
Dessa forma, ao menos nessa primeira fase do processo de inclusão
no Brasil, para o êxito da política de cotas, deve-se ter em mente muito mais
o perfil, as aptidões da pessoa com deficiência, do que a qualificação e a
experiência anterior.
O que não se pode exigir para a pessoa com deficiência são experiências
ou qualificações que não são exigidas para a pessoa sem deficiência que se
candidate ao mesmo cargo. Isso é discriminação, crime previsto no art. 8 º da
Lei n. º 7.853/89, punível com reclusão de uma a quatro anos e multa.
Se não se encontrar pessoas com deficiência para nenhuma das
atividades desenvolvidas pela empresa, a melhor opção é identificar as que
estão dentro do perfil desejado e tomar a iniciativa de profissionalizá-las.
Diversas ONGs integrantes da Rede e o Sistema “S” dispõem de cursos
profissionalizantes, que podem ser adaptados às necessidades da empresa.
Essas entidades têm larga experiência quanto às necessidades e às ajudas
técnicas para o melhor aproveitamento possível da pessoa com deficiência
em sua capacitação.
A profissionalização, ainda que custeada pela empresa, não a exime
do cumprimento da cota. No entanto, em geral, os órgãos fiscalizadores só
38 Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho