Guia Alagoas inclusiva

própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser
a lei.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de:
(...)
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a
valorização e a difusão das manifestações culturais.
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e nãoformais,
como direito de cada um (...)
§ 3º. O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança
e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1º. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da
criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não
governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:
(...)
leis que tratam da inclusão social da pessoa com deficiência 53