Guia Alagoas inclusiva

de atendimento às pessoas que especifica, e Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro
de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção
da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, e dá outras providências.
Decreto n.º 3.956, de 08/10/2001
Promulga a Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas
de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
Decreto n.º 3.048, de 06/05/99
Aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências.
Resolução n.º 2.878, de 26/07/2001, do Banco Central do
Brasil
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras
e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB na contratação de
operações e na prestação de serviços aos clientes e público em geral.
leis que tratam da inclusão social da pessoa com deficiência 67