Guia Alagoas inclusiva

Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes
Resolução aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações
Unidas, em 09/12/75.
Convenção n.º 111, da OIT, promulgada pelo Decreto n.º
62.150, de 19/01/1968
Proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do
trabalhador portador de deficiência.
Recomendação n.º 111, da OIT, de 25/06/58
Suplementa a convenção de mesmo número, define discriminação, formula
políticas e sua execução.
Convenção n.º 159, da OIT, promulgada pelo Decreto n.º
129, de 22/05/1991
Trata sobre reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes.
Legislação Relativa ao Trabalho de Pessoas Portadoras de Deficiência.
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Referência Legislativa Brasileira