Guia Alagoas inclusiva
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Caso não seja observada esta exigência da lei, o trabalhador com<br />
deficiência, dispensado sem a contratação imediata de um substituto em<br />
condições semelhantes, pode requerer, perante a Justiça do Trabalho, o<br />
pagamento do salário dos meses em que a vaga destinada para a pessoa<br />
com deficiência permaneceu ociosa ou ocupada por pessoa sem deficiência.<br />
E a Justiça vem decidindo que o salário deste período é devido, ainda que<br />
não seja devida a reintegração.<br />
É suficiente que a nova contratação seja de uma pessoa com<br />
deficiência dentro do conceito legal e não alguém exatamente com a mesma<br />
deficiência da pessoa que foi dispensada. Também não é necessário que seja<br />
para o mesmo cargo.<br />
Pessoas com alguma<br />
deficiência<br />
Total no Brasil: 24.600.456 (14,5% da população)<br />
Homens: 11.420.544 (13,7%)<br />
Mulheres: 13.179.712 (15,3%)<br />
População total no Brasil:169.872.856<br />
Homens: 83.602.317 (49,2%)<br />
Mulheres: 86.270.539 (50,8%)<br />
Fonte: IBGE - Censo Demográfico de 2000<br />
Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho<br />
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