Guia Alagoas inclusiva

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Existem outras leis no Brasil que tratam da inclusão da
pessoa com deficiência no mercado de trabalho?
Sim. As leis são interpretadas em conjunto. As que devem ser levadas
em consideração quando se trata da inclusão da pessoa com deficiência no
mercado de trabalho se encontram no apêndice deste Guia.
Incluir socialmente significa derrubar barreiras de arquitetura, de
atitude e de comunicação. Diversas são as leis que, em conjunto, orientam
quais as medidas as serem adotadas para uma efetiva inclusão.
Mas o art. 93 da Lei n.º 8.213/91 é, sem dúvida, o marco inicial da
questão da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, por
meio das ações afirmativas.
O Decreto n. º 3.298/99, na seção IV (arts. 34 a 45) também é
fundamental para a condução dos trabalhos de inclusão da pessoa com
deficiência no mercado de trabalho.
Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho
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