Guia Alagoas inclusiva
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Resolução n.º 45, da ONU<br />
Aprovada pela 68ª Assembléia Geral das Nações Unidas em 14/12/90. Trata<br />
da execução do Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes e a<br />
Década das Pessoas Deficientes.<br />
Recomendação n.º 99, de 22/06/55, da OIT<br />
Relativa a reabilitação profissional das pessoas portadoras de deficiência.<br />
Resolução n.º 2.896, da ONU<br />
Sobre a Declaração dos Direitos dos Deficientes Mentais.<br />
Recomendação n.º 168, de 20/06/83, da OIT<br />
Suplementa a Convenção relativa à reabilitação profissional e emprego<br />
de 1983 e a Recomendação relativa a reabilitação profissional de 1955.<br />
Prevê a reabilitação profissional em áreas rurais e participação comunitária<br />
no processo de formulação de políticas específicas pelos empregados,<br />
empregadores e pelas pessoas com deficiência.<br />
leis que tratam da inclusão social da pessoa com deficiência 69
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