Guia Alagoas inclusiva

§1º O trabalho referido neste artigo poderá ser realizado na própria
entidade que prestar assistência ao deficiente ou no âmbito da empresa
que para o mesmo fim celebrar convênio ou contrato com a entidade
assistencial.
§ 2º O período de treinamento visando a capacitação e inserção do
portador de deficiência no mercado de trabalho não caracterizará vínculo
empregatício com o tomador ou com a entidade sem fins lucrativos, de
natureza filantrópica, se inferior a seis meses.
Lei n.º 10.098, de 19/12/2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá
outras providências.
Lei n.º 10.048, de 08/12/2000
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências.
Decreto n. 5.298, de 02/12/2004
Regulamenta as Leis n.º 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade
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Referência Legislativa Brasileira