Regulamento Disciplinar - Associação de Futebol de Coimbra

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ARTIGO 154º
(Das invasões pacificas)
Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o Clube cujos sócios ou simpatizantes invadam o terreno
de jogo, com o propósito manifesto de comemorar resultado desportivo, levando à interrupção definitiva
do jogo, é punido com derrota e multa de € 750,00 a € 3.000,00.
SUB-SECÇÃO III
DAS INFRACÇÓES DISCIPLINARES LEVES
ARTIGO 155º
(Das ofensas corporais a trabalhador ou funcionário)
1. O Clube cujo sócio ou simpatizante agrida fisicamente pessoa presente dentro dos limites exteriores do
complexo desportivo no exercício de funções relacionadas directa ou indirectamente com a ocorrência do
jogo, antes, durante ou depois da realização deste, é punido com multa de € 750,00 a € 3.000,00.
2. Em caso de reincidência o limite mínimo da pena de multa é de € 2.500,00.
3. Em caso de reiterada prática da infracção, o Clube é punido ainda com interdição do campo de jogos por 1
jogo.
ARTIGO 156º
(Do comportamento incorrecto do público)
1. O Clube cujos sócios ou simpatizantes mantenham no decurso do jogo comportamento socialmente
reputado incorrecto designadamente o arremesso de objectos para o terreno de jogo, ou que pratiquem
actos não previstos nos números anteriores que perturbem ou ameacem perturbar a ordem e a disciplina, é
punido com multa de € 150,00 a € 500,00.
2. Em caso de reincidência, os limites da pena são agravados para o dobro.
SUB-SECÇÃO IV
LIMITES OBJECTIVOS DA PENA DE MULTA
ARTIGO 157º
Os limites das penas de multa previstos nesta secção são os que resultam da aplicação do artigo 91º, não
podendo, porém, exceder em qualquer caso € 5.000,00.
SUB-SECÇÃO V
DA INDEMNIZAÇÃO
ARTIGO 158º
(Da responsabilidade pelos danos)
1. O Clube é sempre condenado com indemnização aos lesados pelos danos resultantes da prática das
infracções previstas nesta Secção.
2. A pena de indemnização fixada não acresce à compensação eventualmente devida em virtude de
procedimento civil ou criminal ou acordo extrajudicial com entidade seguradora.
3. O Clube é sempre punido ainda com indemnização a favor da FPF de valor igual a 20% do montante da
indemnização fixada lesado e nunca inferior a € 50,00.