Regulamento Disciplinar - Associação de Futebol de Coimbra
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ARTIGO 182º<br />
(Admissibilida<strong>de</strong> e interposição)<br />
1. As <strong>de</strong>cisões proferidas pelo Conselho <strong>de</strong> Disciplina da FPF em se<strong>de</strong> <strong>de</strong> procedimento disciplinar e <strong>de</strong><br />
recurso <strong>de</strong> revisão são passíveis <strong>de</strong> recurso para o Conselho <strong>de</strong> Justiça da FPF por parte do arguido ou<br />
terceiro legitimamente interessado.<br />
2. Só é admissível a junção <strong>de</strong> documentos <strong>de</strong> que o recorrente não tivesse conhecimento ou não tivesse<br />
podido utilizar em se<strong>de</strong> do processo disciplinar<br />
3. Os interessados e os seus mandatários po<strong>de</strong>m consultar na FPF os processos don<strong>de</strong> constem <strong>de</strong>liberações<br />
<strong>de</strong> que pretendam recorrer ou <strong>de</strong> que hajam recorrido.<br />
ARTIGO 183º<br />
(Princípios e tramitações)<br />
1. O Conselho <strong>de</strong> Justiça da FPF exerce em se<strong>de</strong> <strong>de</strong> recurso competência plena, nos termos previstos para o<br />
recurso em processo penal.<br />
2. O Conselho <strong>de</strong> Justiça da FPF julga o recurso <strong>de</strong> facto e <strong>de</strong> direito, mas o julgamento <strong>de</strong> facto assenta<br />
unicamente na prova produzida no processo.<br />
3. O julgamento do recurso segue a tramitação prevista no Regimento do Conselho <strong>de</strong> Justiça da FPF.<br />
TITULO III<br />
DISPOSIÇÕES FINAIS<br />
ARTIGO 184º<br />
(Âmbito do <strong>Regulamento</strong> <strong>Disciplinar</strong> da AFC)<br />
1. O presente regulamento disciplinar com as alterações produzidas aplica-se a todas as provas oficiais <strong>de</strong><br />
âmbito distrital realizadas pela AFC.<br />
2. Todas as referências feitas no presente regulamento disciplinar à FPF consi<strong>de</strong>ram-se igualmente feitas à<br />
AFC.<br />
3. As atribuições e competências aferidas aos órgãos ou entida<strong>de</strong>s da FPF consi<strong>de</strong>ram-se feitas para os<br />
órgãos ou entida<strong>de</strong>s congéneres da AFC.<br />
4. As referências a provas <strong>de</strong>sportivas organizadas pela FPF consi<strong>de</strong>ram-se feitas para as provas equivalentes<br />
organizadas pela AFC.<br />
5. Consi<strong>de</strong>ram-se excluídas as normas constantes do regulamento <strong>de</strong> disciplina da AFC que sejam da<br />
exclusiva competência <strong>de</strong> qualquer órgão da FPF ou <strong>de</strong> outra entida<strong>de</strong> alheia aos órgãos sociais da AFC<br />
ARTIGO 185º<br />
(Diminuição <strong>de</strong> multas)<br />
As multas previstas no presente regulamento disciplinar aplicam-se aos casos e circunstâncias previstas<br />
com as seguintes limitações:<br />
a) Pelos factos ocorridos em provas ou jogos em que intervenham equipas seniores masculinas<br />
<strong>de</strong> futebol <strong>de</strong> onze, o montante das multas é reduzido a 1/10, nos seus limites mínimos e<br />
máximos.<br />
b) Nas restantes provas ou jogos ou em qualquer outras situações não previstas na alínea<br />
anterior o montante das multas é reduzido a 1/20 nos seus limites mínimos e máximos.