Regulamento Disciplinar - Associação de Futebol de Coimbra

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4 O acórdão é subscrito por todos os membros do órgão jurisdiscional que tenham intervido na decisão.
ARTIGO 173º
(Apresentação de requerimentos e documentos)
1. A recepção de articulados, requerimentos e documento, tem lugar apenas em dias úteis e dentro do horário
de funcionamento fixado para a Secretaria da FPF.
2. Não se consideram dias úteis os sábados, domingos, dias feriados e aqueles em que os serviços da FPF
estejam encerrados.
3. A apresentação considera-se efectuada na data da recepção efectiva dos papeis na Secretaria da FPF.
4. Os papéis recebidos por telecópia consideram-se entrados no primeiro dia útil seguinte, se forem
recebidos em dia não útil ou para alem do horário de funcionamento da Secretaria da FPF.
SECÇÃO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR
SUB-SECÇÂOII
INQUÉRITO DISCIPLINAR E ACUSAÇÃO
ARTIGO 174º
1. Ordenada a abertura de processo disciplinar, a Direcção da FPF nomeia instrutor do processo de entre os
elementos integrantes da CIS.
2. O instrutor propõe a eventual suspensão preventiva do arguido e realiza as diligências e actos necessários
à descoberta da verdade material.
3. O processo disciplinar é secreto até à acusação.
4. O registo disciplinar do arguido, os documentos oficiais da FPF e os que revestem natureza de prova
plena e se reportem aos factos averiguados integram obrigatoriamente o processo disciplinar.
5. Concluído o inquérito, o instrutor deduz acusação ou propõe o arquivamento dos autos.
6. A dedução de acusação ou a proposta de arquivamento são proferidos no prazo máximo de quinze dias ou
três semanas após o inicio do inquérito, consoante haja sido ou não produzida prova testemunhal.
SUB-SECÇÃO II
DEFESA E INSTRUÇÃO
ARTIGO 175º
(Tramitação)
1. Deduzida acusação, o instrutor ordena a respectiva notificação ao arguido para, no prazo de 7 dias,
apresentar a sua defesa escrita, juntar documentos, indicar testemunhas e requerer outras diligências
probatórias.
2. Em caso de urgência de decisão da questão, pode ainda o instrutor marcar desde logo data para produção
da prova que vier a ser oferecida pelo arguido.
3. A falta de apresentação de defesa no prazo fixado vale como efectiva audiência do arguido;
4. O instrutor preside á instrução.