Regulamento Disciplinar - Associação de Futebol de Coimbra

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SUB-SECÇÃO III
DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES LEVES
ARTIGO 164º
(Da comunicação à FPF do exercício da acção disciplinar)
O agrupamento de Clubes, Sócio Ordinário da FPF, que não comunique à FPF as penas e as alterações
das penas por si aplicadas aos sócios e agentes desportivos sob o seu poder disciplinar, no prazo de 15
dias a contar do trânsito em julgado da decisão respectiva, é punido com multa de € 500,00 a € 1.500,00.
ARTIGO 165º
(Do atraso no envio de boletim do encontro)
1. A Associação Regional ou Distrital que não envie à FF’F no prazo de 8 dias o boletim do encontro de
jogo disputado por sua Selecção Regional ou Distrital é punida com multa de € 250,00 a € 1.000,00.
2. E punida nos termos do número anterior idêntica omissão relativa a jogo disputado por Clube filiado da
Associação Regional ou Distrital com equipa estrangeira.
ARTIGO 166º
(Do incumprimento dos Regulamentos da FPF e demais legislação desportiva)
1. Sem prejuízo do que esteja expressamente determinado, o Sócio Ordinário da FPF que viole disposição
dos regulamentos, normas e instruções genéricas da FPF e demais legislação desportiva é punido com
multa de € 500,00 a € 1.500,00.
2. Os limites da pena de multa são reduzidos até um terço, no caso de não resultar dano da pratica da
infracção.
TITULO II
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO l67º
(Natureza e competências)
1. O procedimento disciplinar é o meio de efectivar a responsabilidade disciplinar e reveste natureza
publica, pelo que pode ser instaurado oficiosamente.
2. O processo disciplinar é instaurado por deliberação do Conselho da Disciplina da FPF e, em caso de
urgência, pelo seu Presidente.
3. A direcção do inquérito e instrução em processo disciplinar, a direcção do processo de averiguação, a
realização de diligências probatórias e a promoção da execução das penas compete à Direcção da FPF,
através da Comissão de inquéritos e Sindicâncias da FPF (CIS), sem prejuízo da competência disciplinar
da LPFP.
4. O impulso do procedimento disciplinar e a direcção do inquérito e da instrução em processo disciplinar
contra os titulares dos órgãos sociais da FPF e seus sócios ordinários e respectivos dirigentes, competem
ao Conselho de Justiça da FPF nos termos do respectivo regimento.
5. A violação das regras da competência é de conhecimento oficioso e precede o conhecimento de qualquer
outra matéria.