Regulamento Disciplinar - Associação de Futebol de Coimbra

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54 ARTIGO 182º (Admissibilidade e interposição) 1. As decisões proferidas pelo Conselho de Disciplina da FPF em sede de procedimento disciplinar e de recurso de revisão são passíveis de recurso para o Conselho de Justiça da FPF por parte do arguido ou terceiro legitimamente interessado. 2. Só é admissível a junção de documentos de que o recorrente não tivesse conhecimento ou não tivesse podido utilizar em sede do processo disciplinar 3. Os interessados e os seus mandatários podem consultar na FPF os processos donde constem deliberações de que pretendam recorrer ou de que hajam recorrido. ARTIGO 183º (Princípios e tramitações) 1. O Conselho de Justiça da FPF exerce em sede de recurso competência plena, nos termos previstos para o recurso em processo penal. 2. O Conselho de Justiça da FPF julga o recurso de facto e de direito, mas o julgamento de facto assenta unicamente na prova produzida no processo. 3. O julgamento do recurso segue a tramitação prevista no Regimento do Conselho de Justiça da FPF. TITULO III DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 184º (Âmbito do Regulamento Disciplinar da AFC) 1. O presente regulamento disciplinar com as alterações produzidas aplica-se a todas as provas oficiais de âmbito distrital realizadas pela AFC. 2. Todas as referências feitas no presente regulamento disciplinar à FPF consideram-se igualmente feitas à AFC. 3. As atribuições e competências aferidas aos órgãos ou entidades da FPF consideram-se feitas para os órgãos ou entidades congéneres da AFC. 4. As referências a provas desportivas organizadas pela FPF consideram-se feitas para as provas equivalentes organizadas pela AFC. 5. Consideram-se excluídas as normas constantes do regulamento de disciplina da AFC que sejam da exclusiva competência de qualquer órgão da FPF ou de outra entidade alheia aos órgãos sociais da AFC ARTIGO 185º (Diminuição de multas) As multas previstas no presente regulamento disciplinar aplicam-se aos casos e circunstâncias previstas com as seguintes limitações: a) Pelos factos ocorridos em provas ou jogos em que intervenham equipas seniores masculinas de futebol de onze, o montante das multas é reduzido a 1/10, nos seus limites mínimos e máximos. b) Nas restantes provas ou jogos ou em qualquer outras situações não previstas na alínea anterior o montante das multas é reduzido a 1/20 nos seus limites mínimos e máximos.
55 c) A multa mínima aplicada, em qualquer caso não será inferior a € 15,00. ARTIGO 186º (Início de Vigência) As alterações produzidas e aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária da AFC, só entrarão em vigor depois de submetidas a parecer prévio do Conselho de Disciplina da FPF e a aprovação da Direcção da FPF e divulgado em Comunicado Oficial da AFC.
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