Plano Estratégico de Desenvolvimento Timor-Leste - Governo de ...

PED - 2011 - 2030 - CAPÍTULO 4
METAS
Até 2015:
• O Código Civil estará em vigor para apoiar a aplicação de contratos, haverá uma Lei
sobre Terras para dar segurança de propriedade e certeza no desenvolvimento, e será
aprovada uma Lei de Trabalho para definir claramente os direitos e obrigações legais de
empregadores e empregados
• Os processos para registo e licenciamento de empresas e para obtenção de autorizações
de construção serão eficientes
• O ‘balcão único’ para empresas estará estabelecido e a funcionar eficazmente
• Haverá um Banco Nacional de Desenvolvimento a funcionar, supervisionado por um
Conselho de Administração independente. O Banco prestará apoio financeiro a longo
prazo, numa base comercial com taxas de juro competitivas mas não concessionais
• A Agência de Investimento de Timor-Leste será estabelecida e contribuirá para a
emergência de novas indústrias e para a diversificação da economia timorense
• O Instituto de Microfinanças de Timor-Leste funcionará como um pequeno Banco
Comercial, que presta empréstimos e serviços bancários a pessoas em cada distrito do
país
• Terá sido conduzida uma análise abrangente para determinar os benefícios e riscos do
estabelecimento de uma ou mais Zonas Económicas Especiais em Timor-Leste
190