Plano Estratégico de Desenvolvimento Timor-Leste - Governo de ...

PED - 2011 - 2030 - CAPÍTULO 5
agora, grande parte deste financiamento é assegurado através do Orçamento Geral do Estado
de Timor-Leste. Até 2007, o nosso objectivo foi o de consolidar as instituições legais existentes
e implementar serviços de justiça distritais, que eram praticamente inexistentes. Foram
estabelecidos, nos 13 distritos, serviços de Registos e escritórios da Direcção Nacional de Terras
e Propriedades e Serviços Cadastrais.
Hoje, o sistema de justiça Timorense ainda se encontra muito subdesenvolvido para servir toda a
nossa população e deverão ser feitos esforços substanciais para atender à crescente exigência do
povo timorense e para afirmar o Estado de Direito. Actualmente, uma percentagem substancial
de conflitos é resolvida através de mecanismos de justiça tradicional, que pode envolver a
violação dos direitos fundamentais, nomeadamente em relação a mulheres e crianças. Além
disso, devido ao tempo que leva para construir um sistema de justiça e aos limitados recursos
humanos disponíveis, algumas instituições previstas na Constituição, como o Supremo Tribunal
de Justiça e o Tribunal de Contas, estão ainda por estabelecer. Temos também a necessidade
de estabelecer uma polícia especializada de investigação criminal para tratar correctamente os
casos criminais.
ESTRATÉGIA E ACÇÕES
Nós vamos adoptar uma estratégia compreensiva para a construção do sistema de justiça e
melhorar a sua capacidade, para cumprir o seu mandato e funções.
O desenvolvimento do sistema de justiça em Timor-Leste deve reflectir as expectativas do povo
Timorense. Como tal, será necessária a coordenação de todos os órgãos, dentro do sector da
justiça, assente em uma visão comum em como a justiça deve ser e como deve funcionar.
O nosso objectivo é ser uma Nação que administra a justiça, reconhecendo a supremacia da lei e
da Constituição, respeitando a independência dos tribunais e proporcionando o acesso à justiça,
para que todos os cidadãos possam obter uma resposta rápida, eficaz e justa para proteger os
seus direitos, evitar ou resolver disputas e controlar o abuso de poder, através de processos
transparentes e acessíveis.
As áreas de acção e de reforma, que serão fundamentais para atingir este objectivo, são definidas
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