Relatório da Gestão 2007-2010 - CPRH - Governo do Estado de ...

EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO
As infrações ambientais, ações decorrentes dos danos
causados ao meio ambiente em função do processo de
instalação ou operação de empreendimentos e atividades
efetivas ou potencialmente poluidoras, têm seu disciplinamento
disposto na Lei Estadual nº 12.916/05. Algumas
dessas infrações chegam ao conhecimento da CPRH através
de denúncias formuladas à Ouvidoria e ações sistemáticas
da fiscalização.
Embora a CPRH procure sempre atuar em caráter preventivo
a esses incidentes, através de orientação prévia ao
empreendedor, em ocorrendo a infração ambiental, faz-se
necessário adotar as medidas de penalidade dispostas na
legislação vigente. Dessa forma é que, principalmente após a
nomeação de novos agentes fiscais, o equacionamento da
infraestrutura operacional para atendimento das demandas,
foi observado no período de 2006 a 2010 um crescimento na
lavratura dos autos com penalidade de multa pecuniária e,
em situações mais extremas, da penalidade com suspensão
de atividade.
Como outros polos de desenvolvimento econômico em
Pernambuco, o de jeans teve seu nascedouro de forma
espontânea, ou seja, sem planejamento adequado para sua
instalação. Problemas de ordem ambiental são resultantes
desta falta de planejamento: os efluentes líquidos são
lançados nos corpos hídricos sem o devido tratamento; os
resíduos sólidos (aparas de tecido, papelão, plástico) e o
lodo gerado pelas Estações de Tratamento de Efluentes
Industriais são destinados a áreas de lixões e não a aterros
sanitários.
Vale lembrar que os autos lavrados com penalidade de multa
pecuniária, devido à poluição/degradação do meio ambiente,
têm 80% dos seus valores revertidos para o Fundo
Estadual de Meio Ambiente – FEMA. Os recursos financeiros
do FEMA têm como propósito o financiamento de
projetos na área de meio ambiente.
Considerando a importância do polo para o desenvolvimento
do Estado, a CPRH tem realizado trabalho de gestão
para enquadrar os empreendimentos às leis e normas
técnicas vigentes, firmando, inclusive, parcerias com as
prefeituras locais, o Instituto de Tecnologia de Pernambuco
– ITEP e a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.
Essas parcerias objetivam orientar os empresários locais
quanto às exigências técnicas e legais para instalação e
operação dos empreendimentos, antes que sejam necessárias
atitudes mais drásticas, como multas pecuniárias e
suspensão parcial ou total de atividades.
Indústrias, panificadoras, construtoras e quaisquer empresas
que possam poluir o meio ambiente foram, nos últimos
quatro anos, vistoriadas sistematicamente por fiscais da
CPRH, na busca do cumprimento da legislação. Com
equilíbrio, a Agência coibiu irregularidades: funcionar, só
com licença ambiental, sempre mantendo medidas para
anular ou minimizar impactos.
Assim aconteceu no polo têxtil instalado nos municípios de
Caruaru, Toritama e Santa Cruz do Capibaribe, mais
comumente conhecido por Polo do Jeans. Embora o
beneficiamento do jeans ocorra também em outros
pequenos municípios na Região Agreste, é nesses três
municípios que se encontra maior concentração da atividade.
O Ministério Público do Estado, também no entendimento
da necessidade de adequação desses empreendimentos,
firmou Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com 91
(noventa e uma) lavanderias do município de Caruaru.
Empreendedores se comprometeram, com cronograma
definido, a implementar as mudanças necessárias nas
estações de tratamento primário de efluentes, de modo a se
adequarem aos pré-requisitos técnicos. Fiscalizadas pela
CPRH, constatou-se que 63 (sessenta e três) destas
lavanderias cumpriram o TAC, 25 (vinte e cinco) ainda estão
em processo de ajustes e 03 (três) fecharam.
Assim, a CPRH vem intensificando fiscalizações sistemáticas
a empreendimentos do Polo de Jeans, buscando sempre
orientar os empresários sobre a forma correta de operarem
seus equipamentos e, nas situações em que se fizeram
necessárias ações de repressão, cumprir o que determina a
legislação vigente, no sentido de fazer cessar o dano
ambiental.
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