Regulamento Interno - Agrupamento de Escolas da Agrela e Vale ...

3. Nas reuniões em que sejam tratados assuntos que envolvam sigilo pedagógico, designadamente em matéria
de avaliações, apenas participam os membros docentes.
4. A representação dos pais e encarregados de educação faz-se no âmbito de uma comissão especializada
que participa no exercício das competências previstas nas alíneas a), b), e), f), j) e l) do artigo 33º, do
Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de Abril.
5. A tolerância máxima para o início da reunião deste Conselho é de 10 minutos.
6. O Conselho Pedagógico só pode deliberar quando estejam presentes a maioria do número legal dos seus
membros com direito a voto. Sempre que não se verifique o quórum previsto será convocada nova reunião
de acordo com o estipulado no artigo 22º do Código do Procedimento Administrativo.
7. As votações sobre os assuntos colocados à discussão neste Conselho regem-se pelo estipulado nos artigos
23º (Proibição da abstenção), 24º (Formas de votação), 25º (Maioria) e 26º (Empate) do Código do
Procedimento Administrativo.
8. De cada reunião será redigida uma acta onde constará um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido,
indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as
deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações.
9. As actas são lavradas pelo secretário eleito e postas à aprovação de todos os membros no início da reunião
seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, pelo presidente e pelo secretário, de acordo com o estipulado
no artigo 27º do Código do Procedimento Administrativo. Na ausência do secretário, será eleito um
secretário suplente.
ARTIGO 35.º
Mandato dos Membros do Conselho Pedagógico
O mandato dos elementos que compõem o Conselho Pedagógico acompanha o mandato do director.
Caso haja mobilidade dos seus elementos, no final do ano lectivo, o Conselho Pedagógico sofrerá as
necessárias alterações de maneira a salvaguardar o número de elementos a que presidiu a sua composição.
1. Qualquer um dos representantes dos docentes neste Conselho perda essa qualidade se:
a) Deixar de ser docente no Agrupamento;
c) Se deixar de exercer o cargo que representa;
b) Sofrer pena disciplinar superior a repreensão.
2. O representante do pessoal não docente perda essa qualidade se:
a) Deixar de fazer parte do pessoal não docente do Agrupamento;
b) Sofrer pena disciplinar superior a repreensão
3. O representante dos pais e encarregados de educação perde essa qualidade se:
a) O seu educando perder a qualidade de discente;
b) Violar o presente regimento deste Conselho ou o Regulamento Interno do Agrupamento, sendo o facto
devidamente fundamentado por qualquer membro deste Conselho e, assim decidido, por mais de dois
terços dos membros do referido conselho.
4. No caso de se verificar mobilidade dos seus membros, no final do ano lectivo, o Conselho Pedagógico
sofrerá as necessárias alterações de maneira a salvaguardar o número de elementos a que presidiu a sua
composição.
Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas de Agrela e Vale do Leça 19 [2]