Regulamento Interno - Agrupamento de Escolas da Agrela e Vale ...

1. Aprovar o projecto de orçamento anual do Agrupamento, em conformidade. (A proposta de orçamento é
elaborada pelo Órgão de Gestão, de acordo com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho Geral).
2. Elaborar o relatório de contas de gerência.
3. Autorizar a realização de despesas e o respectivo pagamento.
4. Fiscalizar a cobrança de receitas e verificar a legalidade da gestão financeira do agrupamento.
5. Zelar pela actualização do cadastro patrimonial do agrupamento em articulação com o Órgão de Gestão.
6. Exercer as demais competências que lhe estão legalmente atribuídas.
ARTIGO 40.º
Funcionamento do Conselho Administrativo
O Conselho Administrativo do Agrupamento reúne ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos
restantes membros.
O Conselho Administrativo deve elaborar o seu próprio regimento nos primeiros trinta dias do seu
mandato, definindo as respectivas regras de organização e funcionamento.
ARTIGO 41.º
Dissolução dos órgãos de direcção, administração e gestão
1. A todo o momento, por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pele área da
educação, na sequência do processo de avaliação externa ou de acção inspectiva que comprovem prejuízo
manifesto para o serviço público ou manifesta degradação ou perturbação da gestão do agrupamento de escolas
ou escola não agrupada, podem ser dissolvidos os respectivos órgãos de administração, de direcção e de
gestão.
CAPÍTULO II
ESTRUTURAS DE ORIENTAÇÃO EDUCATIVA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
SECCÃO I
ESTRUTURAS DE COORDENAÇÃO EDUCATIVA E SUPERVISÃO PEDAGÓGICA
ARTIGO 42.º
Definição
As Estruturas de Orientação Educativa são estruturas que colaboram com o Conselho Pedagógico e com
o Órgão de Gestão, que são responsáveis pela coordenação das actividades a desenvolver pelos docentes, no
Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas de Agrela e Vale do Leça 21 [2]