Revista Pneus e Cia nº20 - Sindipneus

Quem não cumprir os prazos estabelecidos estará sujeito
a multa que, de acordo com a legislação, é de R$
5 mil por mês ou fração de mês. A notificação não é
automática e, por isso, o contribuinte deverá aguardar
a emissão da notificação pela Receita Federal.
Nota Fiscal Eletrônica
A partir de 1º de abril de 2011, só será autorizada a
Nota Fiscal Eletrônica – NF-e com a versão 2.0, cujo
objetivo é possibilitar mais segurança na comunicação
eletrônica. “O novo modelo permitirá aperfeiçoar
as regras de validação e excluir a possibilidade de denegação
de uso por situação irregular do destinatário.
Além disso, por ser mais rigorosa, evitará fraudes,
já que o controle do documento será acompanhado
desde sua emissão até a sua chegada”, garante a advogada
tributarista Simone Faleiros.
Dessa forma, em operações realizadas dentro do próprio
estado para acobertar o transporte das carcaças
até o estabelecimento, as reformadoras poderão emitir
nota fiscal modelo 1 ou 1-A, caso o cliente não
esteja obrigado à emissão de documento fiscal, desde
que no momento da entrada da carcaça no estabelecimento
reformador seja feita a NF-e, incluindo no
campo informações complementares o número da
nota fiscal modelo 1 ou 1-A que originou a coleta.
“As reformadoras devem estar cientes de que as coletas
fora do Estado devem ser acobertadas por nota
fiscal do Cliente, pois os modelos 1 e 1-A servem apenas
para operações de coleta dentro do Estado. Outra
possibilidade é investir em tecnologia, disponibilizando
a seus corretores impressoras e computadores portáteis
com acesso a internet para a emissão da NF-e in
loco”, explica Moraes.
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A NF-e com a versão 1.10 do Schema XML não poderá
ser mais utilizada, conforme definido no Ato Comissão
Técnica Permanente – COTEPE ICMS 36/2010, de
24/11/2010. Os contribuintes emissores que utilizam
aplicativos próprios ou que adotem soluções de mercados
devem migrar para a versão 2.0, seguindo as
definições contidas no Manual de Integração do Contribuinte,
Versão 4.01. Para obter outras informações
sobre a NF-e e acessar o Programa Emissor Gratuito
com o layout atualizado para a versão 2.0, basta acessar
o endereço www.nfe.fazenda.gov.br.
Nota fiscal de coleta de pneus
“Muitas empresas de recapagem estão trabalhando
atualmente à margem da legislação, transportando
carcaças sem o devido acobertamento da nota fiscal,
seja de pessoa física ou jurídica, por não mensurar
adequadamente os riscos de penalização por
parte do governo”, alerta o contador da empresa
Santa Helena Pneus e Recapagem, Amilson Moraes.
Com a publicação do protocolo 42 de 3 de julho
de 2009, que instituiu a obrigatoriedade do uso da
NF-e para o Código Nacional de Atividades Econômicas
– CNAE 2212-9/00 (reforma de pneus
usados), que entrou em vigor em 1º de outubro
de 2010, muitas reformadoras de pneus se perguntaram
qual seria a maneira correta de coletar
os pneus dos clientes. De acordo com o protocolo,
a obrigatoriedade só não se aplica às operações internas
para acobertar o trânsito de mercadoria, em
caso de operação de coleta em que o remetente
esteja dispensado da emissão de documento fiscal,
desde que o documento fiscal relativo à efetiva
entrada seja NF-e referencie as respectivas notas
fiscais modelo 1 ou 1-A.
O contador alerta também para outro problema que
vem sendo recorrente. Segundo ele, é grande o número
de clientes pessoas jurídicas que se recusam a
emitir a nota fiscal para acobertamento do transporte
da carcaça. “Esta emissão por parte do cliente é
uma obrigação, regulamentada no Art. 96 Inciso X
da Parte Geral do Regulamento IICMS/2002”, ressalta.
O artigo define que é obrigatório emitir e entregar
ao destinatário da mercadoria ou do serviço
que prestar e exigir, do remetente ou do prestador,
o documento fiscal correspondente à operação ou à
prestação realizada.
Informações cruzadas
Como a entrada das obrigações acessórias do Sped
Contábil, Fiscal e PIS/Cofins, as informações entre as
declarações e entre os contribuintes serão cruzadas.
Por isso, Amilson Moraes garante que é preciso preparar
os empresários, que muitas vezes se recusam a
emitir o documento fiscal de remessa de mercadoria
para conserto ou reparo. ”Isso não gera nenhum
custo adicional às operações, pelo contrário, evitará
passivos tributários futuros”, afirma.
A entrada da NF-e 2.0, que entra em vigor a partir
de abril deste ano, também irá cruzar informações
no banco de dados da Receita Federal antes de autorizar
o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
– DANFE. Nesta versão, quando o contribuinte emite
o documento fiscal de devolução de carcaça do
cliente pessoa física, por exemplo, a Receita Federal
verifica se houve nota fiscal de entrada no estabelecimento.
“Caso o contribuinte não tenha efetuado a
entrada através da NF-e, não será possível emitir a
NF-e de devolução da carcaça, o que é obrigatório”,
finaliza o contador.