DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

Parágrafo único. Para efeitos de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações de quetrata o “caput” o percentual de MVA adotado será aquele estabelecido a título de “MVA ST original” em Convênio ouProtocolo ou pela Legislação do Estado de Rondônia.Art. 27-B. Nas operações interestaduais promovidas por contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciadodo Simples Nacional que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123/06, em que o adquirente da mercadoria,optante ou não pelo regime do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituiçãotributária, na determinação da base de cálculo será adotado o disposto no parágrafo único do artigo 27-A.SEÇÃO IIIDA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULOArt. 28. As operações com mercadorias ou prestações de serviços, cujas bases de cálculo são contempladas porredução, são as relacionadas no Anexo II.§ 1º Salvo quando houver expressa disposição contrária, a redução de base de cálculo fica condicionada à nãoapropriaçãoproporcional dos créditos fiscais relativos a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviçosa ele feita para: (NR dada pelo Dec. 11409, de 03.12.04 – Conv. ICMS 107/04 – efeitos a partir de 19.10.04)I – comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou prestação subseqüente for beneficiada com aredução;II – integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultantefor beneficiada com a redução.§ 2º Se, por ocasião da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, for imprevisível que a saída ou aprestação subseqüente se dará ao abrigo de redução de base de cálculo, a fruição do benefício fica condicionada aoestorno proporcional dos créditos referidos no § 1º. (NR dada pelo Dec. 11409, de 03.12.04 – Conv. ICMS 107/04 –efeitos a partir de 19.10.04)CAPÍTULO IIIDOS REGIMES DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTOSEÇÃO IDOS REGIMES DE APURAÇÃOArt. 29. O valor do ICMS a recolher poderá ser apurado (Lei 688/96, art. 41):I – pelo regime normal de apuração do imposto;II - pelo regime simplificado de tributação aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SimplesNacional - instituído pela Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006; (NR dada pelo Dec.13360, de26.12.07 – efeitos a partir de 28.12.07)III – pelo regime de arbitramento.Parágrafo único. O imposto será apurado:1 – por período;2 – por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação, na hipótese de contribuinte submetido aregime especial de fiscalização determinado pela Coordenadoria da Receita Estadual – CRE.3 – outras hipóteses previstas na Legislação Tributária.SEÇÃO IIDO REGIME NORMAL DE APURAÇÃOArt. 30. Os estabelecimentos enquadrados no regime de apuração normal, apurarão no último dia de cada mês (Lei688/96, art. 41):I – no Registro de Saídas (RS):a) o valor contábil total das operações e/ou prestações efetuadas no mês;b) o valor total da base de cálculo das operações e/ou prestações com débito do imposto e o valor do respectivoimposto debitado;c) o valor fiscal total das operações e/ou prestações isentas ou não tributadas;