DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

IV – seja meramente protelatória, assim entendida a que versar sobre disposições claramente expressas naLegislação Tributária ou sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passadaem julgado, publicada há mais de 30 (trinta) dias antes da apresentação da consulta;V – tratar de indagação versando sobre espécie que tenha sido objeto de decisão dada a consulta anterior formuladapelo mesmo sujeito passivo;VI – versar sobre espécie já objeto de resposta, com efeito normativo, adotada em Resolução.Parágrafo único. Proferido o despacho de resposta à consulta e cientificado o consulente, desaparece aespontaneidade prevista neste artigo.Art. 893. O consulente deverá adotar o entendimento contido na resposta dentro prazo estipulado por esta, nuncasuperior a 15 (quinze) dias.Parágrafo único. O imposto considerado devido deverá ser recolhido com o apurado no período em que se vencer oprazo estipulado para o cumprimento da resposta.Art. 894. O consulente que não agir em conformidade com os mandamentos da consulta, nos prazos a que se refereo artigo anterior, ficará sujeito à lavratura de Auto de Infração (AI) e às penalidades cabíveis.Parágrafo único. Após o decurso dos prazos de que trata o artigo anterior, o recolhimento do imposto antes dequalquer procedimento fiscal sujeitar-se-á à atualização monetária e juros moratórios, nos termos do § 2º do artigo 891.Art. 895. A resposta aproveitará exclusivamente ao consulente, nos exatos termos da matéria de fato tratada naconsulta.Parágrafo único. A observância da resposta à consulta eximirá o contribuinte de qualquer penalidade e dopagamento do imposto considerado não devido, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado.Art. 896. A resposta dada à consulta poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo pela Coordenadoria daReceita Estadual – CRE.Parágrafo único. A modificação ou revogação só produzirá efeitos para o consulente a partir de sua notificação,salvo quando ocorrer mediante expedição de ato normativo de caráter geral. (NR Dada pelo Dec.10627, de 22.08.03 –efeitos a partir de 26.08.03)Art. 897. A Coordenadoria da Receita Estadual – CRE poderá expedir ato normativo, sempre que uma resposta tiverinteresse geral.Art. 898. Das respostas da Coordenadoria da Receita Estadual – CRE não caberá recurso ou pedido dereconsideração.Art. 899. A resposta será entregue (Lei 688/96, art. 69):I – pessoalmente, mediante recibo do consulente, seu representante legal ou preposto;II – pelo correio, mediante Aviso de Recebimento (AR), datado e assinado pelo consulente, seu representante legalou preposto, ou por quem, em seu nome, receber a correspondência.§ 1º Omitida a data no Aviso de Recebimento (AR), dar-se-á por entregue a resposta 15 (quinze) dias após a data dasua postagem.§ 2º Se o consulente não for encontrado, será intimado, por edital, a comparecer à Gerência de Tributação (GETRI)da Coordenadoria da Receita Estadual – CRE, no prazo de 05 (cinco) dias, para receber a resposta, sob pena de ser aconsulta considerada sem efeito. (NR dada pelo Dec. 14633, de 16.10.09 – efeitos a partir de 19.10.09)Art. 900. A adoção da resposta à consulta não exime o consulente das sanções cabíveis, se já houver seconsumado o ilícito tributário à data de sua protocolização na repartição competente (Lei 688/96, art. 70, § 2º).CAPÍTULO VIIIDA RESTITUIÇÃOArt. 901. O contribuinte ou responsável tem direito à restituição total ou parcial do imposto, nos seguintes casos (Lei688/96, art. 47):I – cobrança ou pagamento espontâneo de imposto indevido ou maior do que o devido, em face da LegislaçãoTributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;