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4MACEIO - QUARTA-FEIRA16 DE JANEIRO DE 2013Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012DIÁRIO OFICIALESTADO DE ALAGOASPROC: 1500.38383/2011. - INT: COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DASEFAZ. - ASS: LICITAÇÃO – OBRAS DE ENGENHARIA – FASE INTERNA. - DESP: Aprovoo Parecer PGE/PLIC nº 035/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações,Contratos e Convênios, com a seguinte ementa: LICITAÇÃO. FASE INTERNA. OBRAS E SERVI-ÇOS DE ENEGENHARIA DE RECUPERAÇÃO DA COBERTA DO ANTIGO RESTAURANTEDO BLOCO ADMINISTRATIVO DA ESCOLA FAZENDÁRIA, EM JACARECICA. MODALI-DADE CONVITE. FONTE DE CUSTEIO ESPECIFICADA. NECESSIDADE DE ATUALIZARA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O PRESENTE EXERCÍCIO. MENOR PREÇO. EDITALE MINUTA CONTRATUAL EM ANEXO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO PRÉVIO DASRECOMENDAÇÕES PREVISTAS. APROVAÇÃO CONDICIONADA. Aprovação condicionadaao atendimento dos requisitos constantes no referido Parecer. Desse modo, vão os autos à SEINFRA/AL, para as providências de estilo.PROC: 4105-861/2012 - INT: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AM-GESP. - ASS: LICITAÇÃO – REGISTRO DE PREÇOS – AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODON-TOLÓGICO – FASE INTERNA. - DESP: Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº 031/2013, já apreciadopela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, com a seguinte ementa:LICITAÇÃO. FASE INTERNA. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODON-TOLÓGICO. REGISTRO DE PREÇOS (ART. 2º, III, DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.744/2007C/C ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: NECESSIDA-DE DE AVERIGUAÇÃO CONSTANTE (EXIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 8.666/93 E ART. 8ºDO DECRETO ESTADUAL Nº 3.744/2007). CORRETA OPÇÃO PELO REGISTRO DE PRE-ÇOS. TERMO DE REFERÊNCIA E ATO DE DESIGNAÇÃO DOS PREGOEIROS DA AMGESPNOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AMGESP PARA A DEFLA-GRAÇÃO DO CERTAME. PREÇO GLOBAL ESTIMADO EM R$ 2.699,79. NECESSIDADE DEINFORME ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ADOÇÃO DAS PRO-VIDÊNCIAS ELENCADAS NO ART. 4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.744/2007. PUBLICI-DADE DE ACORDO COM O ART. 11, “A”, ITENS 1 E 2 DO ANEXO I, DO DEC. Nº 1.424/03.NECESSIDADE DE PRAZO NÃO INFERIOR A 08 DIAS ÚTEIS PARA OS INTERESSADOSAPRESENTAREM SUAS PROPOSTAS. ADOÇÃO DA VERSÃO ATUALIZADA DAS MINU-TAS-PADRÃO ELABORADAS PELA PGE-PLIC/AL. APROVAÇÃO. Aprovação condicionadaao atendimento dos requisitos constantes no referido Parecer. Desse modo, vão os autos à AMGESP,para as providências cabíveis.PROC: 1101.4109/2011. - INT: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL. - ASS: PROJETO DE LEI.- DESP: Conheço e aprovo o Despacho PGE/PJ nº 10/2013, já apreciado pela Coordenação da ProcuradoriaJudicial, com as razões ali contidas, conclusivo pela inviabilidade de propositura de AçãoDireta de Inconstitucionalidade, não cabendo, também, propositura de outra espécie de ação judicialno caso em comento. Dessa forma, vão os autos ao Gabinete Civil, para adoção das medidas cabíveis.PROC: 13010-781/2012. - INT: SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFI-CAÇÃO PROFISSIONAL – SETEQ. - ASS: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. - DESP: Aprovo oParecer PGE/PLIC nº 034/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratose Convênios, com a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃOEMERGENCIAL. CARACTERIZAÇÃO DA POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE CONTRA-TAÇÃO DIRETA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. DISPENSA DE LICITA-ÇÃO. ART. 24, INCISOS IV DA LEI DE LICITAÇÕES. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AODISPOSTO NOS ARTS. 26 E 61, § ÚNICO, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. APROVAÇÃOCONDICIONADA. Aprovação condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no referidoParecer. Desse modo, vão os autos à SETEQ, para as providências de estilo.PROC: 4105-845/2012. - INT: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AM-GESP. - ASS: LICITAÇÃO – REGISTRO DE PREÇOS – AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTO-LÓGICO – FASE INTERNA. - DESP: Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº 029/2013, já apreciado pelaCoordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, com a seguinte ementa: LICITA-ÇÃO. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE METRIAL ODONTOLÓGICO. FASE INTER-NA. CORRETA OPÇÃO PELO REGISTRO DE PREÇOS. PREGÃO ELETRÔNICO. TERMO DEREFERÊNCIA NOS AUTOS. ATO DE DESIGNAÇÃO DOS PREGOEIROS DA AMGESP NOSAUTOS. SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO, MOTIVAÇÃO, FONTE DE CUSTEIO E AUTORI-ZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS DIFERIDOS PARA QUANDO DA EFETIVA CON-TRATAÇÃO. PREÇO GLOBAL ESTIMADO ABAIXO DE R$ 1.000.000,01. PUBLICIDADE DEACORDO COM O ART.11, ANEXO I, DO DEC. Nº 1.424/03. NECESSIDADE DE PRAZO NÃOINFERIOR A 08 DIAS ÚTEIS PARA OS INTERESSADOS APRESENTAREM SUAS PROPOS-TAS. ADOÇÃO DA VERSÃO ATUALIZADA DAS MINUTAS-PADRÃO ELABORADAS PELAPGE-PLIC/AL. AUTORIZAÇÃO DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AMGESP PARA A DEFLA-GRAÇÃO DO CERTAME. APROVAÇÃO. Aprovação condicionada ao atendimento dos requisitosconstantes no referido Parecer. Desse modo, vão os autos à AMGESP, para as providências de estilo.PROC: 4105-621/2012. - INT: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AM-GESP. - ASS: LICITAÇÃO – REGISTRO DE PREÇOS – AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COPAE COZINHA - FASE EXTERNA. - DESP: Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº 036/2013, já apreciadopela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, com a seguinte ementa:LICITAÇÃO. FASE EXTERNA. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DEPREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE COPA E COZI-NHA DESTINADOS A ÓRGÃOS E ENTIDADES DO ESTADO DE ALAGOAS. APROVAÇÃO.Aprovação condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no referido Parecer. Desse modo,vão os autos à AMGESP, para as providências de estilo.PROC: 1500-015931/2011. - INT: RÁPIDO DE TRANSPORTES TUBARÃO LTDA. - ASS: CONFISSÃODE DÍVIDA POR DECLARAÇÃO. - DESP: Aprovo o Despacho PGE/PFE/CD nº 1175/2012, daCoordenação da Procuradoria da Fazenda Estadual, com a seguinte ementa: PROCESSO ADMI-NISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DAC. REALIZAÇÃO DE DILI-GÊNCIA A SEFAZ. RETIFICAÇÃO CONFIRMADA PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO. CRÉDITOTRIBUTÁRIO INEXISTENTE. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDAATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CER-TIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CONCORDÂNCIA. Vão os autos à PFE, paraadoção de medidas cabíveis.PROC: 4105-862/2012 - INT: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AM-GESP. - ASS: LICITAÇÃO – REGISTRO DE PREÇOS – AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODON-TOLÓGICO – FASE INTERNA. - DESP: Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº 030/2013, já apreciadopela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, com a seguinte ementa:LICITAÇÃO. FASE INTERNA. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODON-TOLÓGICO. REGISTRO DE PREÇOS (ART. 2º, III, DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.744/2007C/C ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: NECESSIDA-DE DE AVERIGUAÇÃO CONSTANTE (EXIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 8.666/93 E ART. 8ºDO DECRETO ESTADUAL Nº 3.744/2007). CORRETA OPÇÃO PELO REGISTRO DE PRE-ÇOS. TERMO DE REFERÊNCIA E ATO DE DESIGNAÇÃO DOS PREGOEIROS DA AMGESPNOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AMGESP PARA A DEFLA-GRAÇÃO DO CERTAME. PREÇO GLOBAL ESTIMADO EM R$ 2.699,79. NECESSIDADE DEINFORME ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ADOÇÃO DAS PRO-VIDÊNCIAS ELENCADAS NO ART. 4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.744/2007. PUBLICI-DADE DE ACORDO COM O ART. 11, “A”, ITENS 1 E 2 DO ANEXO I, DO DEC. Nº 1.424/03.NECESSIDADE DE PRAZO NÃO INFERIOR A 08 DIAS ÚTEIS PARA OS INTERESSADOSAPRESENTAREM SUAS PROPOSTAS. ADOÇÃO DA VERSÃO ATUALIZADA DAS MINU-TAS-PADRÃO ELABORADAS PELA PGE-PLIC/AL. APROVAÇÃO. Aprovação condicionadaao atendimento dos requisitos constantes no referido Parecer. Com isso, vão os autos à AMGESP, paraas providências ulteriores.PROC: 13020-1386/2012 - INT: SEADES/AL. - ASS: CONSULTA – PAGAMENTO DE CERTIDÕES DECASAMENTO EMITIDAS EM MUTIRÕES – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. - DESP: Aprovoo Despacho Jurídico PGE/PLIC/CD nº 093/2013, da Coordenação da Procuradoria de Licitações,Contratos e Convênios, conclusivo pela impossibilidade jurídica do pagamento de certidões de casamentoemitidas nas situações dos autos em epígrafe. Dessa forma, vão os autos à SEADES, para asprovidências ulteriores.PROC: 1206-6239/2012 -INT: PMAL - ASS: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – AQUISIÇÃODE ALGEMAS DE INOX – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. - DESP: Aprovo o Despacho JurídicoPGE/PLIC/CD nº 090/2013, da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios,conclusivo pela impossibilidade jurídica da adesão pretendida. Sendo assim, vão os autos à PMAL,para as providências necessárias.PROC: 1204-5653/2012 - INT: MARIA DAS GRAÇAS REZENDE DE BARROS - ASS: ABONO DE PER-MANÊNCIA - DESP: Aprovo o Despacho PGE/ASS-010/2013, da Assessoria Especial da ProcuradoriaGeral do Estado, conclusivo pelo encaminhamento dos autos à DRH desta PGE, para adoçãodas medidas cabíveis.PROC: 4105-855/2012 - INT: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS – AM-GESP. - ASS: LICITAÇÃO – REGISTRO DE PREÇOS – AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUALDE MATERIAL ODONTOLÓGICO – FASE INTERNA. - DESP: Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº028/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, coma seguinte ementa: LICITAÇÃO. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTU-AL DE MATERIAL ODONTOLÓGICO. FASE INTERNA. CORRETA OPÇÃO PELO REGIS-TRO DE PREÇOS. PREGÃO ELETRÔNICO. TERMO DE REFERÊNCIA NOS AUTOS. NE-CESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DO TERMO DE REFERÊNCIA. NECESSIDADE DEATESTO DE NÃO DIRECIONAMENTO DO CERTAME E NÃO LIMITAÇÃO/FRUSTRAÇÃODA COMPETIÇÃO OU DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOSDE SOLICITAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DAS DEMANDAS DOS ÓRGÃOSPARTICIPANTES. ORÇAMENTOS ESTIMATIVOS AUTUADOS. NECESSIDADE DE ATES-TO DA CONFORMIDADE DOS ORÇAMENTOS COM O TERMO DE REFERÊNCIA. PREÇOGLOBAL ESTIMADO EM R$ 5.157,06. ATO DE DESIGNAÇÃO DOS PREGOEIROS E EQUI-PE DE APOIO DA AMGESP NOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO DO DIRETOR-PRESIDENTE DAAMGESP PARA A DEFLAGRAÇÃO DO CERTAME. SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO, MOTI-VAÇÃO, FONTE DE CUSTEIO E AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS DIFE-RIDOS PARA QUANDO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. PUBLICIDADE DE ACORDO COMO ART.11, ANEXO I, DO DEC. Nº 1.424/03. NECESSIDADE DE PRAZO NÃO INFERIOR A08 DIAS ÚTEIS PARA OS INTERESSADOS APRESENTAREM SUAS PROPOSTAS. NECES-SIDADE DE ADOÇÃO DAS VERSÕES ATUALIZADAS DAS MINUTAS-PADRÃO ELABO-RADAS PELA PGE-PLIC/AL. APROVAÇÃO CONDICIONADA. Aprovação condicionada aoatendimento dos requisitos constantes no referido Parecer. Desse modo, vão os autos à AMGESP, paraas providências de estilo.PROC: 2000-3448/2008 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU/AL. - ASS: TERMOADITIVO - DESP: Aprovo o Despacho PGE/PLIC/CD nº 081/2013, da Coordenação da Procuradoriade Licitações, Contratos e Convênios, conclusivo pela possibilidade jurídica da celebração pretendida.Com isso, vão os autos à SESAU/AL, para as providências necessárias.PROC: 5502-644/2012 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL – SEDS. - ASS: EN-CAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS. - DESP: Aprovo o Despacho Jurídico PGE/PLIC/CDnº 109/2013, da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual concluiuque transcorreu com regularidade a fase externa da competição, estando apto o procedimento a sersubmetido a autoridade competente para fins de homologação e providências de estilo para a posteriorcontratação. Com as observações contidas no final do aludido Despacho, vão os autos à SEINFRA,para adoção das medidas cabíveis.PROC: 1204.9401/2012. - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA ARTICULAÇÃO SOCIAL - ASS: CON-SULTA - DESP: Aprovo o Parecer PGE/PA nº 0210/2013, já apreciado pela Coordenação da ProcuradoriaAdministrativa, com a seguinte ementa: CONSULTA – CONTITCUINAL ADMINISTRA-TIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. RECEBIMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. Servidor