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DIÁRIO OFICIALESTADO DE ALAGOAS Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012MACEIO - QUARTA-FEIRA16 DE JANEIRO DE 20137SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL DE ALAGOASAVISO DE LICITAÇÃOEXCLUSIVA PARA ME/EPPPROCESSO 2100-817/2012-Conv. 351/2008Modalidade: Pregão Eletrônico nº SEDS – 005/2013.Tipo: Menor preço por lote de item.Objeto: Aquisição de Projetores Multimídia, destinados à Secretaria de Estado da Defesa Social para atendera Superintendência de Inteligência da Seds/AL e a Gerência de Planejamento e Inteligência da Polícia Civilde AlagoasData da realização: 30 de janeiro de 2013 – às 14h30min. (horário de Brasília/DF).Disponibilidade: endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br / www.seds.al.gov.brInformações: Fone/Fax: (82) 3315-2369/3315-2367.Maceió,14 de janeiro de 2013.Fernando Nebson Falcão Tavares Júnior- PregoeiroINVESTIGAÇÃO PRELIMINAR Nº. : 4002-A/12-0035INTERESSADO: Perícia Oficial- SEDSASSUNTO: Veículo oficial que colidiu e não prestousocorro à vítima.SOLUÇÃOAutoridade Solucionadora: Dário Cesar Barros Cavalcante –CEL. PMFace ao apurado nesta Investigação Preliminar, esteSecretário de Estado da Defesa Social, no uso de suasatribuições resolve, RESOLVE:1. - Concordar com o Parecer n.° 02/CGSD/2013, àsfls. 55 usque 64, emitido pela Corregedoria Geral destaSEDS;2. - Determinar o encaminhamento de cópia dapresente Investigação Preliminar ao Delegado Geral dePolícia Civil do Estado de Alagoas para que se proceda aapuração da responsabilidade do condutor do veículo, oSenhor Alisson Costa de Oliveira Filho, através daautoridade policial competente, por infringência ao Códigode Trânsito Brasileiro, como também, para que se instaureprocedimento administrativo disciplinar em desfavor doservidor Weider Medeiros de Moraes, Policial Civil, porinfringir os ditames do art.118, III do Regime Jurídico Únicodos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas( Lei n.º5.247/91);3. - Determinar o arquivamento da presenteInvestigação Preliminar na Corregedoria Geral desta SEDS;4. - Oficiar a Controladora Geral do Estado sobre estasolução.DÊ – SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SEGabinete do Secretário, Maceió, 15 de janeiro de 2013.DÁRIO CESAR BARROS CAVALCANTE – CEL. PMSecretário de EstadoO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL,DÁRIO CESAR BARROS CAVALCANTE, DESPACHOUNO DIA 14/01/2013 AS SEGUINTES PORTARIAS:PORTARIA Nº32/GS/2013O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, no uso desuas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o queestabelece o art. 4º do Decreto nº 17.760, de 16 de janeiro de2012, em combinação com o Anexo I da Lei nº7.313, de 20de dezembro de 2011 e considerando o que consta noprocesso de nº 1206-004/2013.I - RESOLVE conceder a cada um dos servidoresinfra mencionados, todos do serviço ativo da POLÍCIAMILITAR DE ALAGOAS, lotados no(a) 11º BPM, aindenização no valor de R$ 200,00, rateada igualmente entreeles, por terem no dia 04/12/2012, no exercício regular desuas atribuições e em função dela, apreendido eencaminhado à autoridade policial competente a(s) arma(s)de fogo abaixo relacionada(s), em situação irregular, naforma da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003e do Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004:ServidoresServidor Cargo CPFValorIndividualGIVAGO DE ALMEIDA SOUZA CAP 52451062487 R$ 50,00MARCELO COSTA SANTOS SD 02766259430 R$ 50,00JOSÉ ANDRÉ DA CONCEIÇÃO CB 00217199500 R$ 50,00ROMUALDO GARCIA JUNIOR SD 79039219591 R$ 50,00ArmasTipo Número ValorREVOLVER .32 NUMERAÇÃO SUPRIMIDA R$ 200,00II - As despesas decorrentes dos encargos criadospela presente portaria ocorrerão à conta do Elemento deDespesa 339031, PI 000939 do orçamento vigente.PUBLIQUE-SESECRETARIA DE ESTADO DA DEFESASOCIAL, em Maceió - AL, 14 de janeiro de 2013.Dário Cesar Barros Cavalcante - Cel. PMSecretário de EstadoPORTARIA Nº33/GS/2013O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, no uso desuas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o queestabelece o art. 4º do Decreto nº 17.760, de 16 de janeiro de2012, em combinação com o Anexo I da Lei nº7.313, de 20de dezembro de 2011 e considerando o que consta noprocesso de nº 1206-018/2013.I - RESOLVE conceder a cada um dos servidoresinfra mencionados, todos do serviço ativo da POLÍCIAMILITAR DE ALAGOAS, lotados no(a) 2ª CPM/Ind, aindenização no valor de R$ 250,00, rateada igualmente entreeles, por terem no dia 09/12/2012, no exercício regular desuas atribuições e em função dela, apreendido eencaminhado à autoridade policial competente a(s) arma(s)de fogo abaixo relacionada(s), em situação irregular, naforma da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003e do Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004:ServidoresServidor Cargo CPFValorIndividualJAIRO RODRIGUES CAMPELO SD 02870623410 R$ 83,33GIVALDO DA SILVA LIMA 3º SGT 45653534404 R$ 83,33