SETEMBRO 2015

10 Lusitano de Zurique Direito
Setembro 2015
Contratos
M.L. lavou e passou a ferro a roupa ao
seu senhorio, que vive no mesmo prédio,
2 vezes por mês. Ela anotou na sua
agenda a cada vez em que dia tinha trabalhado
e quantas horas. Estava combinado
que o senhorio pagaria este
serviço. O senhorio nunca pagou nada
durante toda a relação locativa de cerca
de um ano. Depois de o senhorio ter
apresentado a queixa junto do Organismo
de arbitragem de assuntos de locação,
M.L. quer também exigir o seu salário.
Ela quer saber, o que tem de fazer
para isso.
O acordo segundo o qual M.L lavaria e passaria a ferro
a roupa do senhorio, que vive na mesma casa, não
foi fechado juntamente com o Contrato de alocação
(contrato de arrendamento) e não era por isso parte
integrante dele. Para a exigência do salário de M.L. não
é competente o Organismo de arbitragem de assuntos
de locação. Ela não pode exigir o seu salário no processo
do Organismo de arbitragem de assuntos de locação,
tendo sim de apresentar a sua exigência junto
do juiz comunal e, se aí não houver acordo, junto do
Tribunal de Trabalho.
O acordo para lavar a roupa foi feito oralmente: Um
contrato de trabalho oral é válido. Para uma exigência
de trabalho M.L. tem todavia de pelo menos provar
que trabalhou e quanto trabalhou para o seu senhorio.
Se ela pudesse provar que lavou a roupa do seu senhorio
e quantas vezes lhe lavou a roupa, então o tribunal
determinaria um salário normal para tais relações laborais.
Se no entanto o senhorio contesta, que M.L trabalhou
para ele, é muito difícil prová-lo, porque nada
foi acordado por escrito, para além do filho do senhorio
não há testemunhas e M.L. apenas exige o seu salário
após mais de um ano e, a saber, apenas depois de o
senhorio ter apresentado queixa contra ela devido ao
contrato de locação. Tal pode parecer ao tribunal como
uma “ato de vingança”. M.L. escreveu na sua agenda
em que dias trabalhou e quantas horas trabalhou. Mas
isto não serve como prova, sendo apenas uma pura
afirmação, porque as notas na agenda também poderiam
ter sido feitas posteriormente com vista a arranjar
provas para a queixa. Existe pois um grande risco,
que M.L. perderia o processo por falta de provas, o que
lhe poderia custar facilmente Fr. 3’000 de custas judiciais
e indemnização das partes, acrescidos dos custos
do seu próprio advogado de aproximadamente Fr.
5’000. Se tivermos em conta de que a exigência salarial
pelo lavar e passar a ferro da roupa monta no máximo
a CHFr. 6.000 (dependendo do salário-hora estipulado
pelo tribunal), o processo não vale a pena de um
ponto de vista económico, porque o risco de perder o
processo, que custaria a M.L. Fr. 8’000, é nitidamente
maior, do que a hipótese de ganhar o processo e assim
ganhar Fr. 6’000. A avaliação desta situação seria outra
se M.L. tivesse um seguro contra o risco processual,
porque este arcaria com todos os custos (custas de
tribunal, indemnização das partes, custos do próprio
advogado) e M.L. só poderia assim ganhar. Acontece
aliás, que seguros contra o risco processual recusam
arcar com custos, quando as hipóteses de ganhar são
pequenas, como, por exemplo, quando não há provas
para a exigência apresentada. É por isso importante
perguntar antes de uma queixa, ao seguro contra o risco
processual, se os custos são suportados por ele no
caso concreto.
M.L. quer saber se vale a pena fechar um seguro contra
o risco processual. Um seguro contra o risco processual
vale basicamente a pena, porque os processos
perdidos são relativamente caros e só raramente há
processos, onde se saiba de início com 100% de hipóteses,
que se vai ganhar. Muitas pessoas prescindem por
este facto, segundo a minha experiência, de exigências
bem fundadas, por terem medo dos possíveis custos.
Os prémios de um seguro contra o risco processual de
Fr. 400 a Fr. 500 por ano não são exagerados. Nenhum
seguro suporta no entanto os custos de um processo,
que seja previsível já no momento do fecho do seguro.
Se M.L. fechasse por consequência agora um seguro
contra o risco processual, este não suportaria os custos
do processo para a exigência do salário face ao senhorio.
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