E-book Parcerias

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d) com valor incompatível com o objeto da parceria, a ser avaliado pela Comissão de Seleção à luz da estimativa realizada na forma do §8º do art. 9º do Decreto n.º ............/......... (Decreto que regulamentar a Lei 13.019 – Modelo 1), e de eventuais diligências complementares, que ateste a inviabilidade econômica e financeira da proposta, inclusive à luz do orçamento disponível. 7.5.8. As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na Tabela 2, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento. 7.5.9. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério de julgamento (A). Persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida, sucessivamente, nos critérios de julgamento (B), (E) e (D). Caso essas regras não solucionem o empate, será considerada vencedora a entidade com mais tempo de constituição e, em último caso, a questão será decidida por sorteio. 7.5.10. Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público, levando-se em conta a pontuação total obtida e a proporção entre as metas e os resultados previstos em relação ao valor proposto (art. 27, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014).
7.6. Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar. A administração pública divulgará o resultado preliminar do processo de seleção na página do sítio oficial do(a) [órgão ou entidade pública responsável pela condução do chamamento] na internet (...............) e/ou na plataforma eletrônica do SICONV ou de outra plataforma eletrônica existente, iniciando-se o prazo para recurso. 7.7. Etapa 5: Interposição de recursos contra o resultado preliminar. Haverá fase recursal após a divulgação do resultado preliminar do processo de seleção. 7.7.1. Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão. Não será conhecido recurso interposto fora do prazo. 7.7.2. Os recursos serão apresentados através do mesmo meio em que a proposta tiver sido encaminhada. 7.7.3. É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, preferencialmente por via eletrônica, arcando somente com os devidos custos. 7.7.4. Interposto recurso, o órgão promotor da seleção pública dará ciência dele para os demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado imediatamente após o encerramento do prazo recursal, apresentem contrarrazões, se desejarem.
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JAIRO SEGER ROTEIROS PRÁTICOS PARA
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JAIRO SEGER ROTEIROS PRÁTICOS PARA
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À minha filha Bruna, e à minha es
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INTRODUÇÃO Este e-book, primeiro
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1. CONCEITUAÇÃO BÁSICA É impres
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1. CONCEITUAÇÃO BÁSICA 1.7. TERM
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1. CONCEITUAÇÃO BÁSICA 1.15. PRE
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2. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES * A sen
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3. ROTEIRO PRÁTICO PARA CONTRATAÇ
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ANEXO I MODELO MODELOS1 Decreto n.
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Seção II Do acordo de cooperaçã
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§1º O chamamento público poderá
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§6º O edital poderá incluir clá
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§3º A seleção de parceria execu
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CAPÍTULO III DA CELEBRAÇÃO DO IN
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II - o valor pelo qual o bem remane
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§ 4º O prazo para realização de
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X - declaração do representante l
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§ 1º Para fins deste Decreto, ent
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§ 2º Os recursos serão automatic
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§3º Se o valor efetivo da compra
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Parágrafo único. É vedado à adm
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Page 53 and 54: § 2º A organização da sociedade
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Page 57 and 58: Seção II Das ações e dos proced
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Page 71 and 72: § 2º A sanção de advertência t
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Page 113 and 114: 8.3.4. Nos termos do §1º do art.
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