E-book Parcerias

§ 2º Os recursos serão automaticamente aplicados em
cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua
finalidade.
Art. 34. As liberações de parcelas serão retidas nas
hipóteses previstas no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014.
§ 1º A verificação das hipóteses de retenção previstas
no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, ocorrerá por meio de
ações de monitoramento e avaliação, incluindo:
I - a verificação da existência de denúncias aceitas;
II - a análise das prestações de contas anuais, nos termos da
alínea “b” do inciso I do § 4º do art. 61;
III - as medidas adotadas para atender a eventuais
recomendações existentes dos órgãos de controle interno e
externo; e
IV - a consulta aos cadastros que permitam aferir a
regularidade da parceria.
§ 2º O atraso injustificado no cumprimento de metas
pactuadas no plano de trabalho configura inadimplemento de
obrigação estabelecida no termo de fomento ou de
colaboração, conforme disposto no inciso II do caput do art.
48 da Lei nº 13.019, de 2014.
§ 3º As parcerias com recursos depositados em conta
corrente específica e não utilizados no prazo de trezentos e
sessenta e cinco dias deverão ser rescindidas conforme
previsto no inciso II do § 4º do art. 61.
§ 4º O disposto no § 3º poderá ser excepcionado quando
houver execução parcial do objeto, desde que previamente
justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo dirigente
máximo da entidade da administração pública municipal.