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E-book Parcerias

2. PRINCÍPIOS E

2. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Devem orientar a interpretação e a aplicação da Lei Federal n.º 13.019/2014 os seguintes princípios: * Participação social; * Fortalecimento da sociedade civil; * Transparência na aplicação dos recursos públicos; * Gestão pública democrática; * Legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e eficácia, já comuns à administração pública. A administração pública deverá observar ainda, ao aplicar a lei acima citada, as seguintes diretrizes: * A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público; * A priorização do controle de resultados (eficiência e eficácia; * O incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação (transparência e publicidade); * O fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil; * O estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade; * A ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos;

2. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES * A sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade civil; * A adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidas, em decorrência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições estratégicas (legitimando as parcerias); * A promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação para atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da população em situação de desigualdade social.

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