E-book Parcerias

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7.2. Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria (arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014) e a não ocorrência de impedimento para a celebração da parceria (art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014) é posterior à etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigível apenas da(s) OSC(s) selecionada(s) (mais bem classificada/s), nos termos do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014. 7.3. Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público. 7.3.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do(a) [órgão ou entidade pública municipal responsável pela condução do chamamento] na internet (...............) e, alternativamente, na plataforma eletrônica do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital. 7.4. Etapa 2: Envio das propostas pelas OSCs 7.4.1. As propostas serão apresentadas pelas OSCs, por meio (indicar o meio de envio das propostas), e deverão ser cadastradas e enviadas para análise, até às ....... horas do dia ....... de ..................... de 20..... [o preenchimento definitivo dos espaços pontilhados deve respeitar o prazo mínimo de trinta dias citado no item 7.3 deste Edital].
7.4.2. Caso não exista plataforma eletrônica disponível para apresentação das propostas (o que deve ser antecipadamente informado pela administração pública), as propostas deverão ser encaminhadas em envelope fechado e com identificação da instituição proponente e meios de contato, com a inscrição “Proposta – Edital de Chamamento Público nº .........”, e entregues via postal (SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento) ou pessoalmente para a Comissão de Seleção, no seguinte endereço: ................................................ 7.4.3. Na hipótese do subitem anterior, a proposta, em uma única via impressa, deverá ter todas as folhas rubricadas e numeradas sequencialmente e, ao final, ser assinada pelo representante legal da OSC proponente. Também deve ser entregue uma cópia em versão digital (CD ou pen drive) da proposta. 7.4.4. Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela administração pública municipal. 7.4.5. Cada OSC poderá apresentar apenas uma proposta. Caso venha a apresentar mais de uma proposta dentro do prazo, será considerada apenas a última proposta enviada ou a última enviada conforme item 7.4.2. deste Edital.
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JAIRO SEGER ROTEIROS PRÁTICOS PARA
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JAIRO SEGER ROTEIROS PRÁTICOS PARA
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À minha filha Bruna, e à minha es
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INTRODUÇÃO Este e-book, primeiro
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1. CONCEITUAÇÃO BÁSICA É impres
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1. CONCEITUAÇÃO BÁSICA 1.7. TERM
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1. CONCEITUAÇÃO BÁSICA 1.15. PRE
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2. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES * A sen
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3. ROTEIRO PRÁTICO PARA CONTRATAÇ
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ANEXO I MODELO MODELOS1 Decreto n.
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Seção II Do acordo de cooperaçã
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§1º O chamamento público poderá
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§6º O edital poderá incluir clá
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§3º A seleção de parceria execu
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CAPÍTULO III DA CELEBRAÇÃO DO IN
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II - o valor pelo qual o bem remane
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§ 4º O prazo para realização de
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X - declaração do representante l
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Page 71 and 72: § 2º A sanção de advertência t
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