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Seção II Das ações e dos proced
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CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE CON
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Parágrafo único. A memória de c
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§ 3º Na hipótese de não comprov
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Seção III Da prestação de conta
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§ 2º A aprovação das contas com
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Art. 69. O prazo de análise da pre
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§ 2º A sanção de advertência t
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§ 2º A realização de chamamento
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Parágrafo único. No caso de atua
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MODELO 2 PROPOSTA DE MANIFESTAÇÃO
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MODELO 3 PLANO DE TRABALHO 1. DESCR
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1.3. Poderão ser selecionadas mais
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a.2) comprovante de inscrição no
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4.3. Não é permitida a atuação
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) ser regida por normas de organiza
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j) apresentar cópia da ata de elei
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g) tenha entre seus dirigentes pess
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7. DA FASE DE SELEÇÃO 7.1. A fase
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7.4.2. Caso não exista plataforma
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7.5.4. A avaliação individualizad
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(E) Capacidade técnicooperacional
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7.5.5. A falsidade de informações
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7.6. Etapa 4: Divulgação do resul
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7.9. Etapa 7: Homologação e publi
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8.2.1. Por meio do plano de trabalh
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II - comprovante de inscrição no
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8.2.5. Serão consideradas regulare
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8.3.4. Nos termos do §1º do art.
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9. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E V
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) diárias referentes a deslocament
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11.2. Qualquer pessoa poderá impug
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11.9. Constituem anexos do presente
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(MODELO) ANEXO II DECLARAÇÃO SOBR
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•Não contratará com recursos da
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•Não se encontra submetida aos e