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E-book Parcerias

3. ROTEIRO PRÁTICO PARA

3. ROTEIRO PRÁTICO PARA CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS 3.3. FASE INTERNA OU PREPARATÓRIA 3.3.2. Elaboração do Edital Após elaborado o plano de trabalho (que é onde a Administração Pública descreverá o que quer e o que almeja com a parceria), caberá passar ao passo seguinte: a elaboração do Edital de Chamamento Público. Importante destacar que a Lei Federal n.º 13.019/2014 impôs um verdadeiro rito para a contratação de parcerias da Administração Pública com as entidades da sociedade civil organizada. Este rito – que muito se assemelha como procedimento licitatório exigido pela Lei Federal n.º 8.666/93 – é de caráter impositivo e obrigatório. Neste sentido, a elaboração do edital é um dos passos mais importantes para a formalização da futura parceria, eis que é no edital que estará definido os direitos, deveres e garantias da Administração Pública e das entidades parceiras. O Edital, no caso – assim como nos procedimentos licitatórios e nos concursos públicos para provimento de cargos – é a lei entre as partes, naquilo que não contrariar a norma de regência. (Modelo 4 – Edital)

3. ROTEIRO PRÁTICO PARA CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS 3.4. FASE EXTERNA 3.4.1. Publicação do Edital Elaborado o Edital de Chamamento Público, compete a Administração Pública torná-lo público. Para tanto, deverá providenciar a publicação do seu extrato nos órgãos oficiais de imprensa do município, informando o endereço eletrônico para obtenção do edital completo, inclusive dos seus anexos. 3.4.2. Apresentação das Propostas Elaborado o Edital de Chamamento Público, compete a Administração Pública torná-lo público. Para tanto, deverá providenciar a publicação do seu extrato nos órgãos oficiais de imprensa do município, informando o endereço eletrônico para obtenção do edital completo, inclusive dos seus anexos. 3.4.3. Seleção da melhor Proposta apresentada Elaborado o Edital de Chamamento Público, compete a Administração Pública torná-lo público. Para tanto, deverá providenciar a publicação do seu extrato nos órgãos oficiais de imprensa do município, informando o endereço eletrônico para obtenção do edital completo, inclusive dos seus anexos. 3.4.4. Formalização da Parceria Elaborado o Edital de Chamamento Público, compete a Administração Pública torná-lo público. Para tanto, deverá providenciar a publicação do seu extrato nos órgãos oficiais de imprensa do município, informando o endereço eletrônico para obtenção do edital completo, inclusive dos seus anexos.

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