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E-book Parcerias

§2º O termo de

§2º O termo de colaboração será adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública municipal, com o objetivo de executar projetos ou atividades parametrizadas pela administração pública municipal. Art. 3º O processamento das parcerias que envolvam transferência de recursos financeiros poderá ser realizado por meio de plataforma eletrônica própria desta municipalidade ou através do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv – do governo federal, ou de outra plataforma eletrônica única que venha a substituí-lo. Parágrafo Único. Excepcionalmente, a plataforma eletrônica própria de órgão ou entidade da administração municipal já em uso no momento da publicação deste Decreto poderá ser utilizada para processamento de parcerias. Art. 4º A administração pública municipal adotará procedimentos para orientar e facilitar a realização de parcerias e estabelecerá, sempre que possível, critérios para definir objetos, metas, custos e indicadores de avaliação de resultados. §1º A Secretaria .......................................... (indicar a secretaria municipal) publicará manuais que contemplem os procedimentos a serem observados em todas as fases da parceria, para orientar as demais secretarias e as organizações da sociedade civil, nos termos do § 1º do art. 63 da Lei nº 13.019, de 2014. §2º A atualização dos manuais de que trata o §1º será previamente submetida a consulta pública e divulgada em plataforma eletrônica, com a disponibilização de link pelos demais órgãos ou entidades públicas municipais que realizam parcerias.

Seção II Do acordo de cooperação Art. 5º O acordo de cooperação é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros. §1º O acordo de cooperação poderá ser proposto pela administração pública municipal ou pela organização da sociedade civil. §2º O acordo de cooperação poderá ser prorrogado de acordo com o interesse público, hipótese que prescinde de prévia análise jurídica. Art. 6º São aplicáveis ao acordo de cooperação as regras e os procedimentos dispostos no Capítulo I, Seção I - Disposições preliminares, e, no que couber, o disposto nos seguintes Capítulos: I - Capítulo II - Do chamamento público; II - Capítulo III - Da celebração do instrumento de parceria, exceto quanto ao disposto no: a) art. 24; b) art. 25, caput, incisos V a VII, e § 1º; e c) art. 32; III - Capítulo VIII - Das sanções; IV - Capítulo IX - Do procedimento de manifestação de interesse social; V - Capítulo X - Da transparência e divulgação das ações; e VI - Capítulo XII - Disposições finais. §1º As regras e os procedimentos dispostos nos demais Capítulos são aplicáveis somente a acordo de cooperação que envolva comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial e poderão ser afastadas quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria ou ao interesse público envolvido, mediante justificativa prévia.

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