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E-book Parcerias

1. CONCEITUAÇÃO

1. CONCEITUAÇÃO BÁSICA 1.2. PARCERIA: Conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. 1.3. ATIVIDADE: Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil. 1.4. PROJETO: Conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil. 1.5. DIRIGENTE: Pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros. 1.6. GESTOR: Agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.

1. CONCEITUAÇÃO BÁSICA 1.7. TERMO DE COLABORAÇÃO: Instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, para consecução de finalidades de interesse público propostas pela Administração Pública, sem prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão (organizações sociais – Lei nº 9.637/1998) e ao termo de parceria (OSCIPs – Lei nº 9.790/1999). 1.8. TERMO DE FOMENTO: Instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de interesse público, propostas pelas organizações da sociedade civil, sem prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão (organizações sociais – Lei nº 9.637/1998) e ao termo de parceria (OSCIPs – Lei nº 9.790/1999). 1.9. ACORDO DE COOPERAÇÃO: Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros. 1.10. CONSELHO DE POLÍTICA PÚBLICA: Órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas;

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