E-book Parcerias

1.
CONCEITUAÇÃO BÁSICA
1.7. TERMO DE COLABORAÇÃO: Instrumento pelo qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública
com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de
chamamento público, para consecução de finalidades de interesse
público propostas pela Administração Pública, sem prejuízo das
definições atinentes ao contrato de gestão (organizações sociais –
Lei nº 9.637/1998) e ao termo de parceria (OSCIPs – Lei nº
9.790/1999).
1.8. TERMO DE FOMENTO: Instrumento pelo qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública
com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de
chamamento público, para a consecução de finalidades de interesse
público, propostas pelas organizações da sociedade civil, sem
prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão
(organizações sociais – Lei nº 9.637/1998) e ao termo de parceria
(OSCIPs – Lei nº 9.790/1999).
1.9. ACORDO DE COOPERAÇÃO: Instrumento por meio do qual
são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração
pública com organizações da sociedade civil para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a
transferência de recursos financeiros.
1.10. CONSELHO DE POLÍTICA PÚBLICA: Órgão criado pelo
poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva
área de atuação, na formulação, implementação,
acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas
públicas;